a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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SEÇÃO I
Dos Princípios Gerais das Atividades Econômica e Social
Art. 72. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro da
sua competência constitucional, assegura a todos, dentro dos
princípios da ordem econômica, fundada na valorização do
trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados
os seguintes princípios:
I - autonomia municipal;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
• Leis nº 4.451/02 e 4.489/03- Sistema Municipal de Defesa do
Consumidor
VI - defesa do meio ambiente;
• Lei nº 2.974/94 - Dispõe sobre a Legislação Ambiental
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca de pleno emprego;
• Lei nº 2.161/86 - Concede Incentivos Econômicos e Incentivos
Fiscais
IX - tratamento favorecido para as cooperativas e empresas
brasileiras de pequeno porte e microempresa.
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade
econômica independentemente de autorização dos órgãos
públicos municipais, salvo nos casos previstos em lei.
§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Município dará
preferência, na forma da lei, às empresas sediadas no Município.
§ 3º A exploração de atividade econômica, pelo Município, só será
permitida em caso de relevante interesse público, na forma da lei
complementar que, dentre outras, especificará as seguintes
exigências para as empresas públicas e sociedades de economia
mista ou entidade que criar e mantiver:
I - regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto às
obrigações trabalhistas e tributárias;
II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado;
III - subordinação a uma Secretaria Municipal;
IV - adequação da atividade ao Plano Diretor, ao Plano Plurianual
e às diretrizes orçamentárias;
V - orçamento anual aprovado pela Câmara Municipal.
Art. 73. A prestação de serviços públicos, pelo Município,
diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, será
regulada em lei complementar que assegurará: