a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

426
figurará como item primeiro da pauta da ordem do dia das
reuniões seguintes da Câmara Municipal.
• AC - Emenda nº 007/01
Art. 67. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às
diretrizes orçamentárias ao orçamento anual e aos créditos
adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal na forma de
seu Regimento Interno, respeitados os dispositivos desta Lei
Orgânica.
§ 1º O Prefeito poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para
propor modificações nos projetos e propostas a que se refere este
artigo enquanto não iniciada a votação da parte cuja alteração é
proposta.
§ 2º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste
artigo, no que não contrariar os dispositivos desta subseção, as
demais normas relativas ao processo legislativo.
Art. 68. São vedados:
I - o início de programas ou projetos não incluídos na lei
orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam o montante
das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante
créditos suplementares e especiais com finalidade precípua,
aprovadas pela Câmara Municipal, por maioria absoluta;
IV - a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou
despesa, ressalvada a destinação de recursos para as ações de
serviços públicos de saúde, para a manutenção e desenvolvimento
do ensino, para realização de atividades da administração
tributária e a prestação de garantias para as operações de crédito
por antecipação da receita;
• NR - Emenda nº 014/05
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa, por maioria absoluta, e sem indicação dos
recursos correspondentes;
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência dos
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um
órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, por maioria
absoluta dos integrantes da Câmara Municipal;
VII - a concessão ou utilização de crédito ilimitado;
VIII - a utilização sem autorização legislativa específica, por
maioria absoluta, de recursos do orçamento anual para suprir
necessidade ou cobrir déficit de empresa, fundação ou fundo do
Município;