a proteção jurÃdica à s pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc
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422 c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos e das entidades reconhecidas de utilidade pública e sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; d) livros, jornais e periódicos e o papel destinado à sua impressão; VII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. § 1º A vedação do inciso VI, ―a‖ é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados à sua finalidade essencial ou às delas decorrentes. § 2º As vedações do inciso VI, ―a‖ e as do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis e empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar imposto do bem imóvel. § 3º As vedações do inciso VI, alíneas ―b‖ e ―c‖, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. § 4º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços. § 5º Somente a lei poderá conceder isenção, redução de alíquota ou base de cálculo, anistia, remissão e outros incentivos e benefícios fiscais. VIII - exigir taxas em virtude: a) do exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) da obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal. IX - conceder às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não extensivos às do setor privado de atividades afins. Subseção IV Dos Impostos Municipais Art. 62. Compete ao Município instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão ―inter vivos‖, a qualquer título, por ato oneroso de
423 bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais, sobre imóveis, excetos os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos na competência do Estado, definidos em lei complementar federal. • NR - Emenda nº 014/05 § 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário Municipal e desta lei, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade. § 2º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e taxas municipais, todos os contribuintes que percebem renda familiar de zero a dois salários mínimos, cujos imóveis não contenham área edificada superior a oitenta metros quadrados e que sejam possuidores de um único imóvel no Município com área igual ou inferior à seiscentos metros quadrados. • NR -Emenda nº 005/99 § 3º São isentos, ainda, do pagamento do imposto e das taxas municipais de que trata o Inciso I deste artigo os aposentados e pensionistas que: • NR - Emenda nº 014/05 I - tiverem idade igual ou superior a sessenta anos; II - percebam, de renda familiar, valor de até seis salários mínimos; III - possuam um único imóvel. • Lei nº 4.796/05 - Isenta Aposentados e Pensionistas § 4º O imposto previsto no Inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes da fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; II - compete ao Município da situação do bem. §5º As alíquotas dos impostos previstos no inciso III deste artigo não poderão ultrapassar os limites fixados em lei complementar federal. • NR - Emenda nº 014/05 Subseção V Das Receitas Tributárias Repartidas Art. 63. Pertencem ao Município:
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bens imóveis, por natureza ou acessão física, e <strong>de</strong> direitos reais,<br />
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direitos a sua aquisição;<br />
III - serviços <strong>de</strong> qualquer natureza, não compreendidos na<br />
competência do Estado, <strong>de</strong>finidos em lei complementar fe<strong>de</strong>ral.<br />
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§ 1º O imposto previsto no inciso I po<strong>de</strong>rá ser progressivo, nos<br />
termos do Código Tributário Municipal e <strong>de</strong>sta lei, <strong>de</strong> forma a<br />
assegurar o cumprimento da função social da proprieda<strong>de</strong>.<br />
§ 2º Ficam isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial<br />
Urbano - IPTU e taxas municipais, todos os contribuintes que<br />
percebem renda familiar <strong>de</strong> zero a dois salários mínimos, cujos<br />
imóveis não contenham área edificada superior a oitenta metros<br />
quadrados e que sejam possuidores <strong>de</strong> um único imóvel no<br />
Município com área igual ou inferior à seiscentos metros<br />
quadrados.<br />
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§ 3º São isentos, ainda, do pagamento do imposto e das taxas<br />
municipais <strong>de</strong> que trata o Inciso I <strong>de</strong>ste artigo os aposentados e<br />
pensionistas que:<br />
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I - tiverem ida<strong>de</strong> igual ou superior a sessenta anos;<br />
II - percebam, <strong>de</strong> renda familiar, valor <strong>de</strong> até seis salários mínimos;<br />
III - possuam um único imóvel.<br />
• Lei nº 4.796/05 - Isenta Aposentados e Pensionistas<br />
§ 4º O imposto previsto no Inciso II:<br />
I - não inci<strong>de</strong> sobre a transmissão <strong>de</strong> bens ou direitos incorporados<br />
ao patrimônio <strong>de</strong> pessoa jurídica em realização <strong>de</strong> capital, nem<br />
sobre a transmissão <strong>de</strong> bens ou direitos <strong>de</strong>correntes da fusão,<br />
incorporação, cisão ou extinção <strong>de</strong> pessoa jurídica, salvo se,<br />
nesses casos, a ativida<strong>de</strong> prepon<strong>de</strong>rante do adquirente for à<br />
compra e venda <strong>de</strong>sses bens ou direitos, locação <strong>de</strong> bens imóveis<br />
ou arrendamento mercantil;<br />
II - compete ao Município da situação do bem.<br />
§5º As alíquotas dos impostos previstos no inciso III <strong>de</strong>ste artigo<br />
não po<strong>de</strong>rão ultrapassar os limites fixados em lei complementar<br />
fe<strong>de</strong>ral.<br />
• NR - Emenda nº 014/05<br />
Subseção V<br />
Das Receitas Tributárias Repartidas<br />
Art. 63. Pertencem ao Município:
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