a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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I - sobre conflito de competência;
II - regulamentação às limitações constitucionais do poder de
tributar;
III - as normas gerais sobre:
a) definição de tributos e sua espécie, bem como fatos geradores,
bases de cálculo e contribuintes de impostos;
b) obrigação, lançamentos, crédito, prescrição e decadência de
tributos;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado
pelas sociedades cooperativas.
§ 6º O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus
servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistema de
previdência e assistência social, concorrendo com igual
importância para o mesmo fim.
Art. 60. Mediante convênio celebrado com a União e/ou o Estado,
o Município poderá delegar àqueles atribuições fazendárias e de
coordenação ou unificação dos serviços de fiscalização e
arrecadação de tributos, vedada, contudo, a delegação de
competência legislativa.
Subseção III
Das Limitações do Poder de Tributar
Art. 61. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado ao Município:
I - exigir ou aumentar tributos sem que lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção
em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida
independentemente de denominação jurídica dos rendimentos,
títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da
vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei
que os instituiu ou aumentou;
IV - utilizar tributos com efeito de confisco;
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio
de tributos intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela
utilização de vias conservadas pelo Município;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
b) templos de qualquer culto;