a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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partir do dia do seu vencimento e até o da sua liquidação, segundo
os mesmos critérios que os adotados para atualização de
obrigações tributárias.
Subseção II
Da Competência Tributária
Art. 59. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela
utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e
divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
IV - contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública.
• AC - Emenda nº 014/05
• 4463/02 - Contribuição para Iluminação Pública;
§ 1º A função social dos tributos constitui princípio a ser observado
na legislação que sobre ele dispuser, garantindo a participação
dos contribuintes na aplicação das receitas tributárias, do
Município e das transferências previstas nos arts. 153, § 5°, 158 e
159, da Constituição Federal, na forma da lei.
• NR - Emenda nº 008/02
• Lei nº 4.485/03 - Disciplina o §1º do art. 59 da LOM - Participação
dos Contribuintes no Planejamento
§ 2º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e
serão graduados segundo a capacidade econômica do
contribuinte, sendo facultado à administração tributária,
especificamente para conferir efetividade a esses objetivos,
identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei
específica, o patrimônio, os rendimentos e as atividades
econômicas do contribuinte.
§ 3º As taxas não poderão ser cobradas por valor superior ao
custo dos seus fatos geradores, assim como também não poderão
ter base de cálculo própria de impostos lançados pela mesma ou
por outra pessoa de direito público.
§ 4º O lançamento de contribuição de melhoria terá como limite
total a despesa havida com a realização da obra pública que
constituir seu fato gerador e, como limite individual, a valorização
que da obra resultar para cada imóvel por ela beneficiado, além de
outros definidos em lei.
§ 5º A legislação municipal sobre matéria tributária, obedecidos
aos preceitos aqui estatuídos, respeitará as disposições de lei
complementar federal: