a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 55. A guarda Municipal destinar-se-á à proteção dos bens,
serviços e instalações do Município e terá organização,
funcionamento e comando na forma de lei complementar.
Parágrafo único. A iniciativa dos projetos de lei que criem,
extingam, estruturem e fixem o efetivo da Guarda Municipal é do
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO V
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
SEÇÃO I
Do Sistema Tributário Municipal
Subseção I
Dos Princípios Gerais
Art. 56. Nenhuma operação de crédito, interna ou externa, poderá
ser contratada pela administração direta e/ou indireta, inclusive
fundações mantidas pelo Município, sem prévia autorização da
Câmara Municipal.
§ 1º A lei que autorizar operação de crédito cuja liquidação ocorra
em exercício financeiro subseqüente deverá fixar, desde logo, as
dotações que hajam de ser incluídas nos orçamentos anuais, para
os respectivos serviços de juros, amortização e resgate, durante o
prazo para a sua liquidação.
§ 2º Na administração da dívida pública, o Município observará a
competência do Senado Federal para:
I - autorizar operações externas de natureza financeira;
II - fixar limites globais para o montante da dívida consolidada.
Art. 57. As disponibilidades de caixa dos órgãos da administração
direta e indireta do Município, compreendidas as suas fundações e
das empresas por ele controladas, serão depositadas em
instituições financeiras oficiais, e somente através delas poderão
ser aplicadas, ressalvados os casos previstos em lei.
• NR - Emenda nº 014/05
Parágrafo único. A lei poderá, quando assim o recomendar o
interesse público, excepcionar depósitos e aplicações de
obrigatoriedade de que trata este artigo.
Art. 58. As dívidas de responsabilidade dos órgãos e entidades da
administração direta e indireta e das fundações instituídas e
mantidas pelo Município serão, independentemente de sua
natureza, quando inadimplidas, monetariamente atualizadas, a