a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na
Secretaria;
IV - praticar os atos atinentes às atribuições que lhes forem
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito.
§ 2º Compete ao Administrador Distrital:
I - no que couberem, as atribuições havidas aos Secretários
Municipais;
II - representar, no território distrital, a administração municipal
especialmente quanto:
a) executar as leis, posturas e atos de acordo com as instruções
recebidas do Prefeito Municipal;
b) administrar o serviço público, em toda a sua abrangência;
c) arrecadar os tributos e rendas municipais;
d) coordenar as atividades locais executadas pelos diferentes
órgãos da municipalidade.
Art. 53. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e
a atribuição das Secretarias e Administrações Distritais.
§ 1º A iniciativa de criação e/ou extinção de Secretaria é privativa
do Prefeito.
§ 2º A Procuradoria Geral do Município terá estrutura de Secretaria
Municipal.
SEÇÃO V
Da Procuradoria Geral do Município
Art. 54. A Procuradoria Geral do Município, subordinada
diretamente ao Gabinete do Prefeito, é a instituição que,
diretamente ou através de órgão vinculado, representa o Município
judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei
complementar que dispuser sobre sua organização e
funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento
jurídico do Poder Executivo.
• Lei nº 3.387/96 - Fundo de Reaparelhamento da Procuradoria
Geral
Parágrafo único. O Procurador Geral do Município, Chefe da
Advocacia do Município com prerrogativas e representação de
Secretário do Município, será nomeado pelo Prefeito dentre
brasileiros maiores, advogados de reconhecido saber jurídico e
reputação ilibada.
SEÇÃO VI
Da Guarda Municipal