a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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X - prestar, anualmente, à Câmara Municipal, no mês de março, as
contas referentes ao exercício anterior;
XI - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da
lei;
XII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica e
inerentes ao cargo.
Parágrafo único. As atribuições mencionadas nos incisos VI e XI
poderão ser delegadas.
SEÇÃO III
Da Responsabilidade do Prefeito
Art. 51. São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito
Municipal que atentem contra a Constituição Federal, contra a
Constituição Estadual, contra esta Lei Orgânica e especialmente
contra:
I - a existência da União, Estado ou Município;
II - o livre exercício do Poder Legislativo;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do Município;
V - a probidade na administração pública;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
Parágrafo único. As normas de processo e julgamento desses
crimes serão definidos em lei especial.
• Lei Complementar nº 018/01 - Infrações Político-Administrativas
SEÇÃO IV
Dos Secretários e Administradores
Art. 52. Os Secretários e Administradores Distritais são auxiliares
do Prefeito, escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um
anos e no exercício dos seus direitos políticos.
§ 1º Compete aos Secretários Municipais, além de outras
atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e na lei referida no
art. 53:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e
entidades da administração municipal na área de sua competência
e referendar;
a) as leis;
b) os decretos de sua área;
c) os demais atos relativos à sua Secretaria;
II - expedir instruções para o cumprimento das leis, decretos e