a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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• AC - Emenda nº 013/05
I - quando em missão de representação do Município;
II - por motivo de doença, devidamente comprovada por laudo da
Junta Médica Oficial do Município, ou em licença gestante;
III - para tratar de assuntos particulares, sem subsídio, por período
não superior a noventa dias por sessão legislativa, mediante
aprovação da Câmara;
IV - para gozo de férias anuais de trinta dias, ficando a seu critério
a época para usufruí-la;
V - para concorrer à reeleição, sem subsídio, pelo período de até
noventa dias, nos três meses que anteceder a data da eleição.
§ 1º No caso do inciso I, observado o art. 49, caput, o Prefeito
comunicará à Câmara o seu afastamento, indicando os motivos da
viagem.
§ 2º O Prefeito fará jus ao subsídio integral nas licenças referidas
nos incisos I, II e IV.
§ 3º A licença maternidade da Prefeita é de cento e vinte dias.
§ 4º No último ano de seu mandato, as férias poderão ser
usufruídas dentro do terceiro trimestre, sob pena da perda do
direito.
SEÇÃO II
Das Atribuições do Prefeito
Art. 50. Compete, privativamente, ao Prefeito Municipal:
I - nomear e exonerar Secretários Municipais e Administradores
Distritais;
II - exercer, com o auxílio dos Secretários Municipais, a direção
superior da administração municipal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos
nesta Lei Orgânica;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como
expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução;
V - vetar, total ou parcialmente, projetos de lei;
VI - dispor sobre a organização e funcionamento da administração
municipal, na forma da lei;
VII - comparecer à Câmara Municipal, por ocasião da abertura da
sessão legislativa, prestando-lhe conta do exercício anterior e
cientificando sobre o plano de governo para o exercício corrente;
VIII - nomear, exonerar e demitir servidores, segundo a lei;
IX - enviar à Câmara Municipal o plano plurianual, o projeto de
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas
nesta Lei Orgânica;