a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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a execução dos programas de governo e dos orçamentos do
Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à
eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal,
bem como de aplicação de recursos públicos municipais por
entidades de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela
darão ciência à Comissão Permanente de que fala o
§ 3º do art. 40 sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é
parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou
ilegalidades perante a Comissão Permanente de que fala o § 3º do
art. 40.
§ 3º A Comissão Permanente, tomando conhecimento da
denúncia de que fala o parágrafo anterior, solicitará a autoridade
responsável que, no prazo de cinco dias, preste os
esclarecimentos necessários, agindo na forma do § 1º do artigo
anterior.
§ 4º Entendendo o Tribunal de Contas pela irregularidade ou
ilegalidade, a Comissão Permanente proporá à Câmara Municipal
as medidas que julgar convenientes à situação.
CAPÍTULO IV
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
Do Prefeito e Vice- Prefeito
Art. 43. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal,
auxiliado por Secretários Municipais.
Art. 44. A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, para mandato de
quatro anos, dar-se-á mediante pleito direto e simultâneo realizado
em todo o País, até noventa dias antes do término do mandato dos
que devem suceder.
§ 1º A eleição do Prefeito importará na do Vice com ele registrado.
§ 2º Será considerado eleito Prefeito o que conseguir a maioria
dos votos, segundo o que dispõe a legislação federal pertinente.