a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 39. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária,
operacional e patrimonial do Município e das entidades da
administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas,
será exercida pela Câmara Municipal, mediante controle externo, e
pelo controle interno de cada Poder.
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou
entidade pública ou privada que utilize, arrecade, guarde, gerencie
ou administre dinheiro, bens, valores públicos ou pelos quais o
Município responda, ou que, em seu nome, assuma obrigações de
natureza pecuniária.
Art. 40. O controle externo, a cargo da Câmara Municipal, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado ao qual
compete, no que couber, o estatuído no art. 59 da Constituição do
Estado, e a emissão de parecer prévio sobre as contas que o
Município prestara anualmente, estas até o dia 31 de março.
§ 1º O parecer prévio do Tribunal de Contas, emitido sobre as
contas de que fala este artigo, só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º As contas do Município, ficarão anualmente, de 31 de março a
1º de julho, à disposição de qualquer contribuinte para exame e
apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade na forma
da lei.
§ 3º Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, este será
encaminhado à Comissão Permanente do Poder Legislativo
incumbida do exame da matéria orçamentário-financeira, que
sobre ele dará parecer em trinta dias.
Art. 41. A Comissão de que fala o § 3º do art. 40 diante de indícios
de despesas não autorizadas, ainda que sob a forma de
investimentos não programados ou de subsídios não aprovados,
poderá solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco
dias, preste os esclarecimentos necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos, ou considerados estes
insuficientes, a Comissão solicitará, no prazo de cinco dias, ao
Tribunal de Contas, pronunciamento conclusivo.
§ 2º Entendendo o Tribunal irregular a despesa, a Comissão se
julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à
economia pública, proporá à Câmara sua sustação.
Art. 42. Os Poderes Legislativos e Executivo manterão, de forma
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
• Lei nº 4.250/01 - Cria o Departamento de Controle Interno e
Portaria nº 068/01 (Câmara)
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual,