a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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superior dez dias;
• NR - Emenda nº 010/04
II - nas licenças para tratar de assunto particular por período igual
ou superior a dez dias;
• NR - Emenda nº 010/04
III - na hipótese de investidura prevista no inciso I;
IV - na renúncia ou perda de mandato;
§ 2° Ocorrendo vaga e não havendo Suplente, se faltarem mais de
doze meses para o término do mandato, a Câmara representará à
Justiça Eleitoral para preenchê-la.
§ 3º Na hipótese do inciso I, o Vereador poderá optar pelos
subsídios da vereança, com ônus para o órgão no qual foi
investido.
§ 4° Convocado nos termos do § 1° deste artigo, o Suplente
poderá declinar de assumir a vaga aberta tanto na interinidade ou
titularidade, sem perder sua condição de Suplente, permanecendo
como expectante de direito, nas seguintes hipóteses:
• AC - Emenda nº 004/97
I - estudar em qualquer grau de ensino em horário incompatível
com o exercício da vereança;
II - quando estiver ocupando cargo público de confiança, em
qualquer nível de governo;
c) encontrar-se fora do Município, em razão de estudo ou trabalho.
SEÇÃO IV
Das Reuniões
Art. 23. A Câmara Municipal reunir-se-á, anualmente, em período
ordinário, dispensada convocação, de 15 de fevereiro a 15 de
dezembro.
• NR - Emenda nº 014/05
§1º A reunião marcada para 15 de fevereiro ficará
automaticamente transferida para o primeiro dia útil subseqüente
quando recair em sábado, domingo, feriado ou dia de ponto
facultativo.
• NR - Emenda nº 014/05
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação
do projeto de lei de diretrizes orçamentárias e da proposta
orçamentária para o exercício seguinte.
§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão de instalação
legislativa, a 1º de janeiro do ano subseqüente às eleições, às
vinte horas, para a posse dos seus membros, do Prefeito, do Vice-
Prefeito e para a eleição da Mesa.