a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Art. 21. Perde o mandato o Vereador:
I - que infringir quaisquer das proibições estabelecidas no artigo
anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro
parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada sessão legislativa a dez
reuniões ordinárias, salvo licença ou missão por esta autorizada;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a justiça eleitoral, nos casos previstos
constitucional ou legalmente;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em
julgado, desde que, acessoriamente, lhe tenha sido imputada esta
pena;
VII - que não comparecer a mais de um terço das sessões
ordinárias, ao longo do mês, de forma injustificada.
§ 1º É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas
asseguradas ao Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
• Lei Complementar nº 018/01 e Resolução nº 017/03 - Código de
Ética
§2º Nos casos previstos nos incisos I e II, a perda do mandato é
decidida pela Câmara Municipal, por voto secreto e maioria
absoluta, mediante provocação da Mesa ou de Partido Político
representado na Casa, assegurada ampla defesa.
• NR - Emenda nº 014/05
§3º Nos casos previstos nos incisos III, V e VI, a perda é declarada
pela Mesa da Câmara, de ofício ou mediante provocação de
qualquer de seus membros ou de partido político representado na
Casa, assegurada ampla defesa, exceção feita quando se tratar de
condenação transitada em julgado, com pena acessória de perda
de mandato.
• NR - Emenda nº 014/05
Art. 22. Não perde o mandato o Vereador:
I - investido em cargo comissionado da administração direta ou
indireta de qualquer nível de governo.
• NR - Emenda nº 014/05
II - licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar,
sem remuneração, de assunto de seu interesse particular desde
que, neste caso, o afastamento não ultrapasse a cento e oitenta
dias por sessão legislativa.
• NR - Emenda nº 003/95
§ 1° O Suplente será convocado:
I - nas licenças para tratamento de saúde por período igual ou