a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

como sua revisão anual, observado o seguinte:
• NR - Emenda nº 013/05
a) do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos Secretários Municipais e
Secretários Adjuntos, em cada legislatura para a subseqüente, no
primeiro período da quarta sessão legislativa;
• AC - Emenda nº 013/05
b) dos Vereadores e do Presidente da Câmara em cada legislatura
para a subseqüente, no primeiro período da quarta sessão
legislativa, tendo por limite máximo cinqüenta por cento do
subsídio dos Deputados Estaduais;
• AC - Emenda nº 013/05
c) 1º de fevereiro como data base de revisão do subsídio, tendo
por indexador integral ou parcial o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor - INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE ou o índice que vier substituí-lo;
• AC - Emenda nº 013/05
d) direito à percepção de décimo terceiro subsídio, na razão de um
doze avos por mês de efetivo exercício;
• AC - Emenda nº 013/05
X - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e
apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
XI - proceder à tomada de contas do Prefeito, quando não
apresentadas à Câmara Municipal até o dia 31 de março de cada
ano;
XII - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder
Executivo, incluídos os da administração indireta;
XIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em
face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XIV - homologar, por Decreto Legislativo, os atos de concessão
e/ou permissão, assim como os de renovação, de serviços de
transportes coletivos ou de táxi;
XV - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus
membros, para a instauração de processo contra o Prefeito e/ou
Vice-Prefeito e/ou os Secretários Municipais, pela prática de crime
contra a administração pública;
XVI - aprovar, previamente, a alienação, aquisição ou concessão,
a qualquer título, de bens imóveis do e para o Município;
XVII - conceder licença ao Prefeito para tratar de assuntos
particulares, sem subsídio, por período não superior a noventa
dias, por sessão legislativa.
• AC - Emenda nº 013/05
Art. 18. A Câmara Municipal, pelo seu Presidente, bem como por
qualquer de suas Comissões, pode convocar, através do Chefe do
405