a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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III - fixação e modificação do efetivo da guarda municipal;
IV - planos e programas municipais de desenvolvimento,
especialmente o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do
Município;
• Lei nº 3.900/99 - Lei do Zoneamento
V - bens do domínio do Município;
VI - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e
funções públicas do Poder Executivo.
VIII - normatização da cooperação das associações
representativas no planejamento municipal;
• Lei nº 4.485/03 - Disciplina o §1º do art. 59 da LOM - Participação
dos Contribuintes no Planejamento
IX - criação, organização e supressão de distritos, vilas e bairros;
X - criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais
e outros órgãos da administração pública;
XI - criação, transformação, extinção e estruturação de empresas
públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações
municipais.
Art. 17. É da competência exclusiva da Câmara Municipal:
I - elaborar seu regimento interno;
II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação,
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de
seus serviços, e a iniciativa de lei para a fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de
diretrizes orçamentárias;
• NR - Emenda nº 014/05
III - dispor sobre a organização das funções fiscalizadoras da
Câmara Municipal;
IV - normatizar a iniciativa popular dos projetos de lei de interesse
específico do Município, da cidade, de vilas ou de bairros, através
de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
V - resolver definitivamente sobre convênios ou acordos que
acarretem encargos gravosos para o patrimônio do Município,
depois de assinados pelo Prefeito Municipal ou pelo Presidente da
Câmara;
• NR - Emenda nº 014/05
VI - autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a
ausência exceder a quinze dias;
VII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem
o poder regulamentar ou os limites da delegação legislativa;
VIII - mudar, temporária e/ou definitivamente sua sede;
IX - fixar por lei o subsídio dos agentes políticos do Município, bem