a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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estar na sua área territorial, será feita na conformidade de lei
complementar federal fixadora dessas normas.
CAPÍTULO III
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
Da Câmara Municipal
Art. 14. O Poder Legislativo Municipal é exercido pela Câmara
Municipal que se compõe de Vereadores representantes do povo,
eleitos pelo sistema proporcional em todo o território municipal.
§ 1º O mandato dos Vereadores é de quatro anos.
§ 2º A eleição dos Vereadores dar-se-á até noventa dias do
término do mandato, em pleito direto e simultâneo aos demais
Municípios.
§3º A composição da Câmara Municipal de Criciúma é de doze
Vereadores.
• NR - Emenda nº 014/05
Art. 15. Salvo disposição em contrário desta lei, as deliberações da
Câmara Municipal serão tomadas por maioria de votos, presente a
maioria absoluta de seus membros.
SEÇÃO II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 16. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito
Municipal, dispor sobre todas as matérias de competência do
Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário municipal, arrecadação e distribuição de suas
rendas;
• Lei 2004/84 - Código Tributário, alterado pelas Leis 2435, 2665,
2932, 3071, 3220, 3398, 3399, 3744, 3903, 3942, 3971 e 4205;
Leis 2917,3212 e 4164 - Licença Sanitária; 3219,3437 e 4145 -
Taxas de Bombeiro e Militar; 4273 e 4275 - Guia de Apuração e
Informação do ISS; 4279 - Isenção de impostos para entidades;
4459 - Dívida Ativa; 4463 - Contribuição para Iluminação Pública;
Leis Complementares nº 020 - Tributação de Cooperativas; 023,
028, 035 e 042 - ISS; 025 - Planta Genérica de Valores; 026- Taxa
de Resíduos Sólidos; 027- ITBI e IPTU; 043 - Altera a Legislação
Tributária e 044 - IRRF das Fundações Municipais
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual,
operações de crédito e dívida pública;