a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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calamidades de qualquer natureza e, caso ocorram, os trabalhos
de salvamento das pessoas e seus bens;
XVIII - as buscas e os salvamentos em geral.
• Lei nº 3.219/95 - Fundo de Reequipamento do Corpo de
Bombeiros e de Melhoria da Polícia Militar; Lei nº 3.452/97 - Cria a
Comissão de Defesa Civil
Art.13. É competência do Município, em comum com a União e o
Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição Estadual e das leis dessas
esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o
patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural, os monumentos, paisagens naturais
notáveis e sítios arqueológicos;
• Lei nº 3.700/98 - Proteção do Patrimônio Histórico e Natural.
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras
de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
• Lei nº 3.670/98 - Cria o Arquivo Histórico
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à
ciência;
• Lei nº 2.829/93 - Cria a Fundação Cultural de Criciúma
VI - proteger o meio ambiente e combater a sua poluição em
qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o
abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e melhoria
das condições habitacionais e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de
marginalização, promovendo a integração social dos setores
desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos minerais em seu território;
XII - estabelecer e implantar a política de educação para a
segurança do trânsito;
• Lei nº 3.981/00 - Cartilha de Primeiros Socorros
XIII - assegurar a coordenação e execução de uma política cultural
fundacional.
• Lei nº 2.829 - Cria a Fundação Cultural de Criciúma
Parágrafo único. A cooperação do Município com a União e o
Estado, tendo em vista o equilíbrio de desenvolvimento e bem