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400 iniciativas que visem à regularização de lotes ocupados até 28 de fevereiro de 1993, condicionando-se que, para usufruir do benefício citado neste parágrafo, o beneficiário deverá comprovar não ser proprietário de outro imóvel no Município ou fora dele. • A/C - Emenda nº 002/93 Art. 9º A instituição de servidão administrativa, quando necessária em benefício de quaisquer serviços públicos ou de utilidade pública, será feita por decreto do Executivo ou mediante convenção entre a administração municipal e o particular. Parágrafo único. O instrumento de instituição da servidão conterá a identificação e a delimitação da área serviente; declarará a necessidade ou utilidade pública e estabelecerá as condições de utilização da propriedade privada. Art. 10. A desapropriação de bens do domínio particular, quando reclamada para a execução de obras ou serviços municipais, poderá ser feita em benefício da própria administração, das suas entidades descentralizadas ou de seus concessionários. Parágrafo único. A declaração de necessidade ou utilidade pública ou de interesse social, para efeito de desapropriação, será feita nos termos da lei. Art. 11. A dívida ativa constitui-se dos valores dos tributos, multas, contribuições de melhoria e demais rendas municipais de qualquer natureza e será incorporada, em título de conta patrimonial, findo o exercício financeiro e pelas quantias deixadas de arrecadar até 31 de dezembro. CAPÍTULO II DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO SEÇÃO ÚNICA Da Competência Municipal Art. 12. Compete ao Município: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar as suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual; V - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
401 VI - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população; VII - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial; • Lei nº 2.371/88 - Institui o Serviço de Táxi; Lei nº 3.229/95 e 3381/96 - Sistema de Transportes Coletivos; Leis nº 3.518/97, 3817/99 e Decreto Legislativo nº 017/2000 - Cemitérios; Lei nº 3.895/99 -Transporte Escolar VIII - promover, no que couber adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; • Lei nº 3.900/99 - Lei do Zoneamento IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual; • Lei nº 3.700/98 - Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural X - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem estar dos seus habitantes; XI - elaborar e executar o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana; XII - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova o seu adequado aproveitamento, na forma do plano diretor, sob pena, sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsória, imposto sobre a propriedade urbana progressivo no tempo e desapropriação com pagamentos mediantes títulos da dívida pública municipal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais e sucessivas, assegurado o valor real da indenização e os juros legais; XIII - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei; XIV - planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas; XV - legislar sobre licitações e contratações em todas as modalidades, para a administração pública municipal direta e indireta, inclusive as fundações públicas municipais e empresas sob o seu controle, respeitadas as normas gerais da legislação federal; XVI - a prevenção contra incêndios, ou a sua extinção caso ocorram; XVII - a prevenção e proteção dos habitantes contra sinistros ou
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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II - os corretores ou passagens; II
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