a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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medidas que objetivam garantir que tal igualdade não será, posteriormente,
considerada discriminatória com relação a outros trabalhadores em geral. (LUCENA,
2003, p. 32).
Promulgada pelo Decreto 3.956, de 08 de outubro de 2001, a Convenção
Interamericana para a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra as
Pessoas Portadoras de Deficiência, tem como finalidade o que o seu próprio nome
diz, eliminar todas as formas de Discriminação, para então poder proporcionar
―plena integração à sociedade‖. (LUCENA, 2003, p. 32).
É mister que prevalece, em todos os documentos citados, a intenção dos
legisladores, das instituições, dos governos, em fazer valer a dignidade, a igualdade
e a cidadania, bem como tantos outros direitos fundamentais do cidadão. No entanto
não é bem o que se percebe atualmente, ao observar nossa realidade. Pois,
segundo Edson Luís (VARANDAS; OLIVEIRA, 2003, p. 5), Secretário Executivo da
Comissão Permanente de Acessibilidade – CPA, fala que ―investir em acessibilidade
é garantir o direito de ir e vir com autonomia e independência à toda população,
inclusive as pessoas com mobilidade reduzida, permitindo seu fortalecimento social,
político e econômico‖. Ou seja, ainda se fala em investimento, devido à falta de
interesse que ainda norteia os Poderes Públicos em relação à seriedade da questão
da proteção e efetivação dos direitos das pessoas portadoras de deficiência, que
continuam planejando ambientes e produtos com base no conceito do ―homem
padrão‖. (VARANDAS; OLIVEIRA, 2003, p. 11).
Rothenburg (2006, p. 311) complementa esta linha de estudo:
Não devemos esquecer, todavia, que a verdadeira emancipação do ser
humano é aquela que leva em conta as vantagens e desvantagens de cada
qual. Embora portar uma necessidade especial possa repercutir
generalizadamente sob o ponto de vista psicológico, certo que é apenas
uma necessidade especial. Sob outros aspectos, inclusive na dimensão
afetiva, a pessoa pode ser tão ou mais capaz que as demais. Juntamente
nessas diferenças e semelhanças que somos todos iguais, e assim
devemos reconhecer-nos e conviver.
Doravante, o que se pode esperar da sociedade moderna é um maior
apoio às pessoas portadoras de deficiência, para que estas possam, de forma real,
superar as suas limitações. Espera-se que essa sociedade ―descubra a enorme
potencialidade que se materializa de forma criativa e produtiva no momento em que
são removidas as barreiras que agravam as limitações dos portadores de