a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

397
Lei Orgânica Municipal
PREÂMBULO
Nós, representantes do povo do Município de Criciúma, reunidos
sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil e
aquela do Estado de Santa Catarina, e sob a proteção de Deus,
promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei
Fundamental do Município, com o objetivo de organizar o exercício
do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos do
homem.
TÍTULO I
DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DO MUNICÍPIO E SEUS PODERES
SEÇÃO I
O Município e os Poderes Municipais
Art.1º O Município de Criciúma, unidade territorial do Estado de
Santa Catarina, criado pela Lei Estadual nº 1516, de 4 de
novembro de 1925 e instalado oficialmente em 1º de janeiro de
1926, pessoa jurídica de direito público, com autonomia política,
administrativa e financeira, é organizado e regido por esta Lei
Orgânica, na forma das Constituições da República Federativa do
Brasil e do Estado de Santa Catarina.
• NR - Emenda nº 014/05
§ 1º O Município tem sua sede na cidade de Criciúma.
§ 2º Compõem o Município o Distrito de Rio Maina, criado pela Lei
nº 264, de 01/04/59, e outros que venham a ser criados na forma
da lei.
§ 3º Qualquer alteração territorial do Município de Criciúma só
poderá ser feita na forma da lei complementar estadual,
preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do
ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações
diretamente interessadas, mediante plebiscito.
Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos
entre si, o Legislativo e o Executivo.