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396 ANEXO O Lei Orgânica Municipal de Criciúma
397 Lei Orgânica Municipal PREÂMBULO Nós, representantes do povo do Município de Criciúma, reunidos sob a égide da Constituição da República Federativa do Brasil e aquela do Estado de Santa Catarina, e sob a proteção de Deus, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Município, com o objetivo de organizar o exercício do poder e fortalecer as instituições democráticas e os direitos do homem. TÍTULO I DO MUNICÍPIO CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO E SEUS PODERES SEÇÃO I O Município e os Poderes Municipais Art.1º O Município de Criciúma, unidade territorial do Estado de Santa Catarina, criado pela Lei Estadual nº 1516, de 4 de novembro de 1925 e instalado oficialmente em 1º de janeiro de 1926, pessoa jurídica de direito público, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado e regido por esta Lei Orgânica, na forma das Constituições da República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina. • NR - Emenda nº 014/05 § 1º O Município tem sua sede na cidade de Criciúma. § 2º Compõem o Município o Distrito de Rio Maina, criado pela Lei nº 264, de 01/04/59, e outros que venham a ser criados na forma da lei. § 3º Qualquer alteração territorial do Município de Criciúma só poderá ser feita na forma da lei complementar estadual, preservada a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, dependente de consulta prévia às populações diretamente interessadas, mediante plebiscito. Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
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1 UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATAR
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5 AGRADECIMENTOS Agradeço a Jeová
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29 2.6. Histórico das Pessoas Port
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35 - Hemiparesia: paralisia parcial
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37 3. A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS PE
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39 direito ao trabalho, à livre es
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47 portadoras de deficiências, faz
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49 impõe tratamento desigual aos d
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55 É responsabilidade dos órgãos
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57 Não obstante, está expresso no
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59 O Decreto nº 3.691, de 19 de de
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61 I - acessibilidade: condição p
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63 Art. 21 - Os cargos, empregos e
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65 com todos os recursos necessári
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67 Art.4º Os logradouros públicos
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69 4. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E
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73 EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. AÇ
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75 Destarte, se o Estado definir su
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77 portador de necessidades especia
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79 locomoção das pessoas portador
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87 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS O pres
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89 REFERÊNCIAS ALEXY, Robert. Teor
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95 MORAES, Alexandre de. Direito Co
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133 ANEXO D Apelação Cível nº.
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145 MÉRITO A Constituição Federa
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTI
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educação, à saúde, ao trabalho,
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14ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE
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Contrarrazões às fls. 103-112, pr
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159 Apelação Cível n. 2008.07466
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161 administrativa, isenção do pa
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163 AQUISIÇÃO DE VEÍCULO PELOS R
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177 IPVA incidente sobre o veículo
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179 alteração na legislação de
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189 Des. Sérgio Roberto Baasch Luz
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197 (REsp n. 567.873, Min. Luiz Fux
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199 [...] 38. Parece bem observar q
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201 e benefícios fiscais serão co
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203 APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NEC
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205 impetrou o presente mandado de
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207 Outrossim, ainda que o veículo
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209 DES. ARMINIO JOSÉ ABREU LIMA D
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211 APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E FISCA
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213 No caso dos autos, o laudo méd
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215 parágrafo 2º). O propósito
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217 ANEXO M Apelação Cível nº.
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223 Presidiu o julgamento o Des. Cu
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225 CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SAN
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227 A Constituição do Estado de S
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Do Conselho de Governo.............
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Dos Impostos do Estado.............
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Da Pessoa Portadora de Deficiência
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235 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43 ..
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III - manter a ordem e a segurança
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§ 4º — Cessados os motivos da i
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§ 5º — No processo administrati
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12 NR Emenda Constitucional nº 38
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IX - duração do trabalho normal n
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§ 6º — O militar da ativa que a
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§ 3º — Recebida a denúncia con
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I - pelo Presidente da Assembléia,
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Justiça, ao Procurador-Geral de Ju
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Art. 58 — A fiscalização contá
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Parágrafo único. São atribuiçõ
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IX48 - a remoção a pedido ou a pe
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Art. 83 — Compete privativamente
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Dos Tribunais do Júri Art. 86 —
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§ 1º — A lei disciplinará a or
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DA DEFESA CIVIL Art. 109 — A Defe
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IV - cinco por cento para Municípi
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§ 2º — As vedações do inciso
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Parágrafo único. Os recursos para
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Art. 155 — O Estado integra o sis
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III - progressiva extensão da obri
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DO MEIO AMBIENTE Art. 181 — Todos
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complementar que, fundado no invent
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prazo de sessenta dias, os atos nec
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destinam prioritariamente a projeto
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- 123 - Art. 43 — O disposto no a
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egulamento disciplinar, da remunera
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Art. 23 - A Assembléia Legislativa
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§ 5º - Lei Complementar poderá e
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Francisco Küster, Presidente - Neo
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Gilmar Knaesel, Presidente - Heitor
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Insere parágrafo único ao art. 3
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325 Constituição do Estado. § 4
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estado civil, crença religiosa, or
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- 158 - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 2
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no órgão oficial do Município ou
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Art. 1º O inciso III, do art. 24 d
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passam a ter a seguinte redação:
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Presidente, Deputado Nilson Gonçal
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§ 3º Para o cumprimento do dispos
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Parágrafo único. A autonomia gere
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servidores públicos, constituindo-
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451 § 6° A lei definirá os casos
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453 de cargos ou empregos de nível
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455 mediante a promoção e a execu
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termos da Constituição da Repúbl
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463 ANEXO P Minuta de Lei do Plano
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465 USO DO SOLO CAPÍTULO VI - DA T
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467 TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES P
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469 mecanismos de compensação amb
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471 XI - promoção do bem-estar co
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473 Parágrafo único. As propostas
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475 Criciúma. (acrescentado na reu
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479 § 1°. O Estudo Prévio de Imp
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481 tornearias, transportadoras e c
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483 (alterado na reunião do dia 01
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487 renovável a partir de 1 (um) a
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489 CAPÍTULO VI - DA TRANSFERÊNCI
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491 III - Concessão de Uso Especia
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493 a) ocupação de até 5 (cinco)
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499 XVII - coordenar, em conjunto c
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509 Art. 100. Art. 101. A macrozona
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515 c) Zona Especial de Interesse d
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517 parâmetros técnicos utilizado
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519 Art. 109. Art. 110. O parcelame
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525 XVIII - articular com o Estado
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527 Art. 133. Art. 134. As vias esp
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533 Art. 157. Art. 158. O não cump
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L E I Nº 3.842 de 23 de Julho de 1
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II - os corretores ou passagens; II
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