a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

(ver também CONTRIBUIÇÃO, IMPOSTOS e TAXAS)
- atualização monetária (art.125, § 5º)
- contribuição para custeio de sistemas de previdência e assistência (art.126)
- direito tributário; competência concorrente (art.10, I)
- função dos; características (art.125, §§ 1º e 2º)
- impostos do Estado (arts.129 a 131)
- impostos dos Municípios (art.132)
- instituição; competência (art.125)
- instituição e aumento de; prazos (art.128, III, ―b‖ e § 5º)
- isenção; redução de alíquota; base de cálculo; anistia (art.128, § 4º)
- legislação estadual; normas gerais (arts.115 e 127)
- repartição das receitas tributárias (art.133)
- vedações (art.128)
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TURISMO
- patrimônio turístico e paisagístico; proteção; responsabilidade por dano; legislação
concorrente (art.10, VII e VIII)
- promoção e incentivo; competência comum da União, Estado e Municípios (art.
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A, ver art.180, CF)
UNIVERSIDADE
- apoio à manutenção; empresas privadas (art.171)
- assistência financeira às fundações educacionais (art.170 e DT, art.40)
- autonomia (art.169 e DT, art.39)
- ensino superior; indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão (art.168)
- liberdade; eleição direta e participação nos conselhos deliberativos (art.169, I, II e
III)
- participação no desenvolvimento regional, microrregional e metropolitano (art.172)
VEREADOR
(ver CÂMARA MUNICIPAL e MUNICÍPIOS)
VETO
(ver LEI ORDINÁRIA e PROCESSO LEGISLATIVO)
VICE-GOVERNADOR
- atribuições (art.66, parágrafo único)
- elegibilidade; idade mínima (art.64)
- eleição e posse (art.64, § 1º e art.65)
- impedimento do (art.67)
- mandato atual (DT, art.2º)
- residência obrigatória; licença para ausentar-se do Estado ou do País (art.70)
- vaga; eleição (art.68)
VICE-PREFEITO
- atual parlamentar, no exercício da função de Prefeito (DT, art.29)
- eleição (art.111, I)
- mandato (ver art.29, I e II, CF)
- posse (art. 111, IV)
- servidor público, afastamento (art.25, § 1º)
- subsídio (art. 111, VI)
VOTO
- aberto (art. 36)
- soberania popular através do (art.2º, parágrafo único)
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