a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

- subsidiária (art. 13, § 1º, II ―a‖)
transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução e privatização; lei (art. 13, § 1º, II,
―c‖)
SOLO
- defesa do; legislação concorrente; competência da União e do Estado (art. 10, VI e
art. 107, I, ―h‖)
- urbano; aproveitamento adequado; Municípios (art. 112, XI)
TAXAS
(ver também IMPOSTOS e TRIBUTOS)
- bases de cálculo (art. 125, § 4º)
- competência tributária do Estado e dos Municípios (art. 125)
- definição, incidência (art. 127, III)
TERRAS
(ver também DESENVOLVIMENTO RURALe REFORMA AGRÁRIA)
- concessão de uso; terras públicas (art. 148, §§ 3º e 4º)
- discriminação; destinação prioritária (DT, art. 24)
- financiamento; programas (art. 147)
- públicas e devolutas; destinação (art. 148)
- regularização fundiária (art. 148, § 2º)
- revisão de concessão. Doação ou vendas; comissão parlamentar (DT, art. 23)
TRABALHO
- base da ordem econômica (art. 134)
- base da ordem social (art. 151)
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TRÂNSITO
- segurança; política de educação; competência comum da União, Estado e
Município
(art. 9º, XII)
TRANSPORTE
- rodoviário intermunicipal de passageiros; competência do Estado (art. 8º, VIII, ―a‖)
- rodoviário urbano e de características urbanas; gratuidade para o idoso (art. 189, II)
- rodoviário urbano; serviço público; competência do Município (art. 112, V)
TRIBUNAL DE CONTAS
- auditores; concurso; atribuições (art. 61, § 5º)
- competência; municípios (art. 113, § 5º)
- competência; controle externo (art. 59)
- composição; organização e jurisdição; pessoal (art. 61)
- conselheiros; garantias; prerrogativas e impedimentos (art. 61, § 4º)
- conselheiros; requisitos; escolha e nomeação (art. 61)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(ver também PODER JUDICIÁRIO e JUIZ)
- autonomia; proposta orçamentária (art. 81)
- cargos e subsídio (art. 78, V)
- competência privativa (art.83)
- composição; número de membros (arts.79 e 82)
- débitos de precatórios (art.81, § 3º)
- inconstitucionalidade; lei ou ato normativo estadual ou municipal (art.84)
- isonomia; Deputados, Desembargadores e Secretários de Estado (art.23, II e III)
- lei de organização judiciária; iniciativa (art.78)
TRIBUTOS
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