a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

- aposentadoria (art.30)
- cargo comissão; declaração bens (art. 22)
- disponibilidade (art.29, § 3º)
- estabilidade (art.29 e DT, art. 6º)
- greve; direito de (art.27, XXI)
- inativos e pensionistas; proventos e pensões (art.30, § 3º e art.159)
- isonomia de vencimentos (art.196)
- mandato eletivo (arts. 22 e 25)
- pensão; concessão (art.159)
- quadro de pessoal; critérios (ver CF, DT, art.24)
- reforma administrativa (ver CF, DT, art.24)
- regime jurídico único (art.57, IV e DT, art.9º, I)
- remuneração (art.23)
- sindicalização (art.27, XX)
- vencimentos (art.23, IV)
SERVIDOR PÚBLICO MILITAR
- assistência judiciária integral e gratuita (art.31, § 12)
- cargo, emprego ou função temporária; agregação (art.31, § 6º)
- cargo público civil; transferência para a reserva (art.31, § 5º)
- direitos; outros (art.31, § 13)
- estabilidade; limites de idade; transferência inatividade (art.31, § 11, II)
- ingresso, direitos, promoção e obrigações (art.31, § 11, I)
- investidura; concurso público (art.31, § 1º)
- nomeação e exoneração (art. 71, XV)
- oficial condenado; julgamento (art.31, § 10)
- partidos políticos; proibição de filiação (art.31, § 8º)
- patentes; prerrogativas, direitos e deveres (art.31, §§ 3º e 4º)
- posto e patente de oficial; perda (art.31, § 9º)
- regulamento (art. 105, § 2º)
- remuneração (art. 105-A)
- sindicalização e greve; proibição (art.31, § 7º)
SÍMBOLOS
- do Estado (art.3º)
- dos Municípios (art.110, § 2º)
SINDICATO
- ação de inconstitucionalidade; legitimidade (art.85, VI)
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- denúncia de ilegalidade; parte legítima (art.62, § 2º)
- direito à sindicalização; servidor (art.27, XX)
- educação; conteúdos programáticos para a formação sindical (art. 164, V)
SISTEMA FINANCEIRO ESTADUAL
- competência (art. 149)
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
- participação do Estado, diretrizes (art. 155)
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA
- acumulação de empregos e funções; proibição (art. 24, parágrafo único)
- constituição; lei específica (art. 13, § 1º, II, ―a‖)
- exploração de atividade econômica (art. 135, § 1º)
- participação no capital de empresas privadas; autorização (art. 13, § 2º)
- privilégios fiscais (art. 135, § 2º)
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