a proteção jurÃdica à s pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc
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- posse (art. 111, IV) - reeleição (art. 111, II) - subsídio (art.111, VI) PREVIDÊNCIA SOCIAL - agentes públicos; sistema estadual (art.158) - pensão por morte (art.159) - seguro coletivo; caráter complementar (art.160) PROCESSO ADMINISTRATIVO - direito de contraditar; ampla defesa; despacho e decisão motivados (art.16, § 5º) - perda de cargo; estabilidade (art.29, § 1º) - tributário; prazo para decisão; lei (art.16, § 4º e DT, art. 4º) PROCESSO LEGISLATIVO - aumento de despesa; projetos de lei; vedações (art.52) - conclusão da votação; sanção (art.54) - decretos legislativos; resoluções (art.48, VII e VIII) - disposição geral; elaboração (art.48) - elaboração; redação; alteração e consolidação das leis (art.48, parágrafo único) - emenda à Constituição; proposta (art.49) - inicio do; competência privativa do Governador (art.50, § 2º) - leis complementares e ordinárias; iniciativa (art.50) - leis complementares; matéria; quórum (art.57) - leis delegadas; solicitação (art.56) - medidas provisórias; competência; limites (art.51) - projeto de lei rejeitado; nova proposta (art.55) - promulgação da lei; prazos (art.54, § 7º) - proposta de emenda à Constituição Federal (art.48, I e ver art.60, CF) - urgência; pedido; prazos (art.53) PROCURADOR-GERAL (DE JUSTIÇA E DO ESTADO) - ações de inconstitucionalidade; competência e citação (art.85, III e §§ 1º e 4º) - comparecimento anual à Assembléia Legislativa (art.101) - crime de responsabilidade-processo e julgamento (art.40, XXI) - de Justiça; competência; nomeação (art.71, VII e art.96, §§ 1º e 2º) - de Justiça; iniciativa de lei (arts.50 e 97) - delegação de competência (art.71, parágrafo único) - destituição; de Justiça; competência (art.40, XXIV) - 239 - - do Estado; competência; nomeação (art.71, VII e art.103, § 1º) - estabilidade (art. 103, § 5º) - ingresso (art. 103, § 3º) - remuneração (art. 104-A) PROJETO DE LEI (ver também PROCESSO LEGISLATIVO) - aumento de despesa (art.52) - de diretrizes orçamentárias (art.120) - dos orçamentos; apreciação e tramitação (art.122) - inconstitucional ou contrário ao interesse público (art.54, § 1º) - iniciativa do Governador (art.50, § 2º) - iniciativa popular (art.50, § 1º) - orçamentária, demonstrativo (art.121, § 1º) - promulgação (art.54, §§ 5º e 7º) 390
- rejeição; reapresentação da matéria (art.55) - sanção pelo Governador (art.54) - veto total ou parcial; procedimento (art.54, §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º) PUBLICIDADE - atos da administração municipal (art.111, parágrafo único) - atos da administração, obras e serviços; campanhas (art.16, § 6º) - declaração de bens (art. 22, parágrafo único) - empresas públicas e sociedades de economia mista (art. 13, § 3º) - uso dos meios de comunicação social; critérios e restrições (art.180, parágrafo único) RACISMO (ver DISCRIMINAÇÃO) RECEITA - estadual; entrega aos Municípios (art.133, § 3º) - municipal; aplicação no ensino e na saúde; intervenção do Estado (art.11, III) - tributária do Estado, repartição; Municípios (art.133) - tributária; vinculação e ressalvas (art.123, V) RECURSOS PÚBLICOS - aplicação, controle (art.62, II) - deficiência; fatores (art.114, § 1º, IV) - promoção prioritária do desporto educacional (art.174, II) - vedação para instituições de fins lucrativos (art.156, parágrafo único) - 240 - REFERENDO - exercício da soberania (art.2º, parágrafo único, II) REFORMA AGRÁRIA - ação discriminatória; destinação dos bens (DT, art.24) - assentamento (art. 148, § 1º) - colaboração do Estado; programas de (art.146) - terras públicas; destinação; condições (art.148, § 1º) REGIÃO (ÕES) - definição; metropolitanas (art.114, I e § 1º) - microrregiões (art.114, III e § 2º) REGISTROS PÚBLICOS - atividades, caráter; ingresso (art.194) REPOUSO SEMANAL - dos servidores públicos (art.27, X) RESOLUÇÃO - elaboração de; processo legislativo (art. 48, VIII) REUNIÃO (ÕES) - da Assembléia Legislativa (art.46) SANEAMENTO BÁSICO - competência comum; União; Estado e Municípios (art.9º, IX) - sistema único de saúde, participação (art.155 e ver art.200, IV CF) SAÚDE - ações e serviços (art.154) - assistência à; livre participação (art.156) - competência comum da União, Estado e Municípios (art.9º, II) - direito de todos e dever do Estado (art.153) - instituições privadas; recursos públicos (art.156, parágrafo único) 391
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- rejeição; reapresentação da matéria (art.55)<br />
- sanção pelo Governador (art.54)<br />
- veto total ou parcial; procedimento (art.54, §§ 1º, 2º, 4º, 5º e 6º)<br />
PUBLICIDADE<br />
- atos da administração municipal (art.111, parágrafo único)<br />
- atos da administração, obras e serviços; campanhas (art.16, § 6º)<br />
- <strong>de</strong>claração <strong>de</strong> bens (art. 22, parágrafo único)<br />
- empresas públicas e socieda<strong>de</strong>s <strong>de</strong> economia mista (art. 13, § 3º)<br />
- uso dos meios <strong>de</strong> comunicação social; critérios e restrições (art.180, parágrafo<br />
único)<br />
RACISMO<br />
(ver DISCRIMINAÇÃO)<br />
RECEITA<br />
- estadual; entrega aos Municípios (art.133, § 3º)<br />
- municipal; aplicação no ensino e na saú<strong>de</strong>; intervenção do Estado (art.11, III)<br />
- tributária do Estado, repartição; Municípios (art.133)<br />
- tributária; vinculação e ressalvas (art.123, V)<br />
RECURSOS PÚBLICOS<br />
- aplicação, controle (art.62, II)<br />
- <strong>de</strong>ficiência; fatores (art.114, § 1º, IV)<br />
- promoção prioritária do <strong>de</strong>sporto educacional (art.174, II)<br />
- vedação para instituições <strong>de</strong> fins lucrativos (art.156, parágrafo único)<br />
- 240 -<br />
REFERENDO<br />
- exercício da soberania (art.2º, parágrafo único, II)<br />
REFORMA AGRÁRIA<br />
- ação discriminatória; <strong>de</strong>stinação dos bens (DT, art.24)<br />
- assentamento (art. 148, § 1º)<br />
- colaboração do Estado; programas <strong>de</strong> (art.146)<br />
- terras públicas; <strong>de</strong>stinação; condições (art.148, § 1º)<br />
REGIÃO (ÕES)<br />
- <strong>de</strong>finição; metropolitanas (art.114, I e § 1º)<br />
- microrregiões (art.114, III e § 2º)<br />
REGISTROS PÚBLICOS<br />
- ativida<strong>de</strong>s, caráter; ingresso (art.194)<br />
REPOUSO SEMANAL<br />
- dos servidores públicos (art.27, X)<br />
RESOLUÇÃO<br />
- elaboração <strong>de</strong>; processo legislativo (art. 48, VIII)<br />
REUNIÃO (ÕES)<br />
- da Assembléia Legislativa (art.46)<br />
SANEAMENTO BÁSICO<br />
- competência comum; União; Estado e Municípios (art.9º, IX)<br />
- sistema único <strong>de</strong> saú<strong>de</strong>, participação (art.155 e ver art.200, IV CF)<br />
SAÚDE<br />
- ações e serviços (art.154)<br />
- assistência à; livre participação (art.156)<br />
- competência comum da União, Estado e Municípios (art.9º, II)<br />
- direito <strong>de</strong> todos e <strong>de</strong>ver do Estado (art.153)<br />
- instituições privadas; recursos públicos (art.156, parágrafo único)<br />
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