a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

- posse (art. 111, IV)
- reeleição (art. 111, II)
- subsídio (art.111, VI)
PREVIDÊNCIA SOCIAL
- agentes públicos; sistema estadual (art.158)
- pensão por morte (art.159)
- seguro coletivo; caráter complementar (art.160)
PROCESSO ADMINISTRATIVO
- direito de contraditar; ampla defesa; despacho e decisão motivados (art.16, § 5º)
- perda de cargo; estabilidade (art.29, § 1º)
- tributário; prazo para decisão; lei (art.16, § 4º e DT, art. 4º)
PROCESSO LEGISLATIVO
- aumento de despesa; projetos de lei; vedações (art.52)
- conclusão da votação; sanção (art.54)
- decretos legislativos; resoluções (art.48, VII e VIII)
- disposição geral; elaboração (art.48)
- elaboração; redação; alteração e consolidação das leis (art.48, parágrafo único)
- emenda à Constituição; proposta (art.49)
- inicio do; competência privativa do Governador (art.50, § 2º)
- leis complementares e ordinárias; iniciativa (art.50)
- leis complementares; matéria; quórum (art.57)
- leis delegadas; solicitação (art.56)
- medidas provisórias; competência; limites (art.51)
- projeto de lei rejeitado; nova proposta (art.55)
- promulgação da lei; prazos (art.54, § 7º)
- proposta de emenda à Constituição Federal (art.48, I e ver art.60, CF)
- urgência; pedido; prazos (art.53)
PROCURADOR-GERAL (DE JUSTIÇA E DO ESTADO)
- ações de inconstitucionalidade; competência e citação (art.85, III e §§ 1º e 4º)
- comparecimento anual à Assembléia Legislativa (art.101)
- crime de responsabilidade-processo e julgamento (art.40, XXI)
- de Justiça; competência; nomeação (art.71, VII e art.96, §§ 1º e 2º)
- de Justiça; iniciativa de lei (arts.50 e 97)
- delegação de competência (art.71, parágrafo único)
- destituição; de Justiça; competência (art.40, XXIV)
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- do Estado; competência; nomeação (art.71, VII e art.103, § 1º)
- estabilidade (art. 103, § 5º)
- ingresso (art. 103, § 3º)
- remuneração (art. 104-A)
PROJETO DE LEI
(ver também PROCESSO LEGISLATIVO)
- aumento de despesa (art.52)
- de diretrizes orçamentárias (art.120)
- dos orçamentos; apreciação e tramitação (art.122)
- inconstitucional ou contrário ao interesse público (art.54, § 1º)
- iniciativa do Governador (art.50, § 2º)
- iniciativa popular (art.50, § 1º)
- orçamentária, demonstrativo (art.121, § 1º)
- promulgação (art.54, §§ 5º e 7º)
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