a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, às condições justas e favoráveis de
trabalho e à proteção contra o desemprego.‖ (LUCENA, 2003, p. 31).
Em seguida, temos a Resolução nº. 45, de 14 de dezembro de 1990, 68ª
Assembléia Geral das Nações Unidas – ONU, onde se compromete em construir
uma sociedade para todos:
Execução do Programa de Ação Mundial para as Pessoas Deficientes e a
Década das Pessoas Deficientes das Nações Unidas, compromisso mundial
no sentido de se construir uma sociedade para todos, segundo a qual a
Assembléia Geral solicita ao secretário geral uma mudança no foco do
programa das Nações Unidas sobre deficiência, passando da
conscientização para a ação, com o propósito de se concluir com êxito uma
sociedade para todos por volta do ano 2010. (LUCENA, 2003, p. 31).
E, relativo à reabilitação profissional, a Recomendação nº 99, de 25 de
junho de 1955, trata sobre os princípios, métodos de orientação vocacional e
treinamento profissional como sendo meios de aumentar as oportunidades de
empregos para as pessoas portadoras de deficiência. (LUCENA, 2003, p. 31).
A Convenção nº III da Organização Internacional do Trabalho - OIT, de 25
de junho de 1958, promulgada pelo Decreto nº 62.150, de 19 de janeiro de 1968,
aborda a discriminação em matéria de emprego e profissão:
Art. 1º, I, b – (discriminação compreende) qualquer outra distinção, exclusão
ou preferência, que tenha por efeito anular ou reduzir a igualdade de
oportunidades, ou tratamento, emprego ou profissão.
Ressalva que a distinção, exclusão ou preferência, com base em
qualificações exigidas para determinado emprego não implicam em
discriminação. (LUCENA, 2003, p. 31).
Para suplementar a Convenção nº III da OIT, editou-se a Recomendação
nº III, de 25 de junho de 1958, a qual define o que é discriminação, formula políticas
e sua execução. (LUCENA, 2003, p. 31).
A Resolução nº 3.447, aprovada pela Assembléia Geral da ONU em 09 de
dezembro de 1975, que vislumbra a Declaração dos Direitos das Pessoas
Deficientes. (LUCENA, 2003, p. 31).
Ainda, a Convenção de nº. 159 da OIT, de 20 de junho de 1983,
promulgada pelo Decreto nº. 129, de 22 de maio de 1991, que trata de política de
readaptação profissional e emprego de pessoas portadoras de deficiência. A partir
de uma política ancorada no ―principio da igualdade de oportunidade entre os
trabalhadores portadores de deficiência e os trabalhadores em geral‖. Através de