a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

(ver também ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
- ensino abrigatório; não-oferecimento ou oferta irregular (art.163, parágrafo único)
- insconstitucionalidade; ato normativo; declaração pelo Tribunal de Justiça (arts.84
e
85)
- municipal; política de desenvolvimento urbano (arts.140 e 141)
- órgãos públicos-colegiados; participação (art.27 XXII)
- serviços notariais e de registro (art.194)
- serviços públicos; prestação e licitação (art.137)
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POLÍCIA CIVIL
- chefe; nomeação (art. 106, § 1º)
- competência; atribuições; direção (art.106)
- delegados de polícia; vedações e impedimentos (art.100, I a III e art.196)
- ingresso; garantias; remuneração; carreiras; lei (art.106, § 2º)
- isonomia; delegados de polícia (art.196)
- judiciária; apuração de infrações penais (art.106, I)
POLÍCIA MILITAR
(ver também SERVIDOR PÚBLICO MILITAR)
- comando geral (art.107, § 1º, I)
- cooperação com a defesa civil (art.107, II)
- definição; organização; subordinação (art.107)
- dissuasão; restauração da ordem pública (art.107, III)
- justiça militar (art. 90)
- investidura dos servidores militares (art.31, § 1º)
- patentes; prerrogativas; soldo (art.31, § 3º)
- policiamento ostensivo (art.107, I)
- quadro de pessoal civil (art.107, § 1º, II)
POLÍTICA AGRÍCOLA
(ver DESENVOLVIMENTO RURAL)
POLÍTICA URBANA
- áreas de população de baixa renda; atendimento (art.141, V)
- competência municipal (art.140)
- criação de áreas de interesse social; ambiental e turístico (art.141, II)
- diretrizes do desenvolvimento urbano; política de uso e ocupação do solo (art.141,
I)
- plano diretor; instrumento básico (art.140, parágrafo único)
POLUIÇÃO
(ver MEIO AMBIENTE)
PRECATÓRIOS
(ver PODER JUDICIÁRIO)
PRECONCEITO
(ver DISCRIMINAÇÃO)
PREFEITOS
(ver também MUNICÍPIOS)
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- contas; prestação (art.11, II)
- eleições; idade mínima (art.111, I)
- julgamento; Tribunal de Justiça (art.111, X)
- mandato (art.111, XIV e ver art.29, CF)
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