a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

- convocação; competência da Assembléia Legislativa (art.40, II)
- criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios (art.110, § 1º)
- lei complementar; definição (art.57, VIII)
- soberania popular; exercício (art.2º, parágrafo único)
- transferência da Capital (DT, art.3º)
PODER EXECUTIVO
- atribuições privativas do Governador do Estado (art.71)
- Conselho de Governo; órgão de consulta (art.76)
- delegação de atribuições (art.71, parágrafo único)
- Governador do Estado; exercício do (art.63)
- iniciativa de leis; orçamentos (art.120 e DT, art.35)
- responsabilidade do Governador (art.72)
- Secretarias de Estado-criação; estruturação e atribuições (art.39, VIII e art.50, § 2º,
VI)
- Secretários de Estado (art. 39, XV, arts. 41 e 74)
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PODER JUDICIÁRIO
(ver também TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
- ação direta de inconstitucionalidade (art.85)
- autonomia administrativa e financeira (art.81)
- comarcas; classificação (art.88)
- composição do Tribunal de Justiça (art.79)
- conflitos fundiários; juizes de direito; competência para questões agrárias (art.89)
- estrutura e funcionamento; carreira de magistratura (art.78)
- funções essenciais à justiça (arts.93 a 104)
- juizados especiais; competência e organização (art.91)
- juizes de direito e juizes substitutos (art.87)
- juizes; garantias (art.80)
- juiz especial; provimento; limite de processos (art.88, § 2º)
- jurisdição de primeiro grau (art.87)
- justiça de paz (art.92)
- Justiça Militar; juizes auditores (art.90, §§ 2º e 3º)
- Justiça Militar; Conselhos-primeiro grau; Tribunal de Justiça-segundo grau (art.90)
- órgãos (art.77)
- precatórios (art. 81, §§ 3º, 5º e 6º)
- subsídio (art. 78, V)
- tribunais de Juri; crimes dolosos contra a vida (art.86)
PODER LEGISLATIVO
(ver também ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA)
- Assembléia Legislativa; Poderes do Estado (art.32)
- atribuições da Assembléia Legislativa (art.39)
- audiência pública (art. 47, § 2º, III)
- comissões; permanentes e temporárias (art.47)
- comissão representativa; recesso (art.47, § 5º)
- competência exclusiva (art.40)
- convocação de Secretários de Estado (art.41)
- dos Deputados (art.42 a 45)
- exercício (art.33)
- reuniões; períodos (art.46)
PODER PÚBLICO
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