a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

- recursos, transposição, remanejamento ou transferência; condições (art.123, VIII e
XI)
- sistema de controle interno; finalidade (art.62)
ORDEM ECONÔMICA
- desenvolvimento econômico (art.136)
- entidade estatal; regime jurídico (art.135, § 1º)
- funções do Estado; delegação; condições (art.137)
- intervenção do Estado (art.135)
- princípios; finalidade (art.134)
- repressão aos abusos do poder econômicos (art.135, § 4º)
ORDEM SOCIAL
- assistência social (art.151)
- comunicação social (art.178)
- cultura (art.173)
- desporto (art.174)
- educação (art.161)
- família; criança; adolescente; idoso (art.186)
- gestão democrática e descentralização (art.152, § 3º)
- meio ambiente (art.181)
- pessoa portadora de deficiência (art.190)
- previdência social (arts.158 e 160)
- saúde (art.153)
- seguridade social; participação do Estado (art.152)
ÓRGÃO PÚBLICO
(ver ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA e PODER PÚBLICO)
- 235 -
PENSÃO
- servidor público civil; concessão (art.159)
PESCA
- defeso; normas e critérios de fiscalização (art. 145, § 1º, IV)
- entidades representativas (art.145, § 2º)
- legislação concorrente; competência da União e do Estado (art.10, VI)
- política pesqueira (art.145)
PESQUISA
- agrícola e tecnológica (art.144, XII)
- aplicação de recursos; percentual (art.193)
- científica e tecnológica; dever do Estado (art.176)
- participação das universidades (art.177, parágrafo único)
- política, princípios (art.177)
PLANOS E PROGRAMAS DE GOVERNO
- elaboração e apreciação; competência da Assembléia Legislativa (art.39, II e IV)
- elaboração e execução (art.8º, V)
- mensagem; remessa à Assembléia Legislativa; competência privativa do
Governador
(art.71, X e XI)
- plurianual; encaminhamento; competência privativa do Governador (art.71, XI)
- plurianual; sistema de controle interno (art.62, I)
- projetos não incluidos na lei orçamentária anual; vedação (art.123, I)
- relatório; apreciação; competência da Assembléia Legislativa (art.40, IX)
PLEBISCITO
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