a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

- tratamento fiscal privilegiado (art.131, XII)
MINISTÉRIO PÚBLICO
- autonomia funcional, administrativa e financeira; orçamento (art.98)
- composição (art.96)
- especial junto ao Tribunal de Contas; Procuradores da Fazenda (art.102)
- funções institucionais (art.95)
- instituição; incumbência (art.93)
- irredutibilidade de vencimentos (art. 99, III)
- lista tríplice (art. 96, § 1º)
- membros; garantias (art.99)
- membros; vedações (art.100)
- organização; atribuições; estatuto; lei complementar (art.97)
- plano de carreira (art. 98)
- política remuneratória (art. 98)
- princípios institucionais (art.94)
- Procurador Geral de Justiça; eleição; nomeação; mandato e destituição (art.96 e
art.40, XXIV)
- relatório de atividades à Assembléia Legislativa (art.101)
MUNICÍPIOS
- associação representativa; planejamento (art.114, § 3º)
- Capital; vedação (art. 110, § 3º)
- competência (art.112)
- competência comum com a União e Estado (art.9º)
- competência tributária (art.132)
- contas; fiscalização (art.113, § 5º))
- contas; não prestação; intervenção (art.11, II)
- contribuições Ipesc; débitos (DT, art.27)
- contribuições-servidores; faculdade participação (art.158, parágrafo único)
- criação, incorporação, fusão e desmembramento (art.110, §§ 1º e 3º)
- despesas com pessoal, limites (art.118 e DT, art.36)
- distrito, criação, organização e extinção (art.112, IV)
- divulgação; critérios de rateio (art.133, § 5º)
- ensino; aplicação de recursos; parcela (art.167)
- ensino fundamental e pré-escolar (art.112, VI)
- guardas municipais, criação e atribuições (art.112, X)
- impostos municipais (art.132)
- intervenção (arts.11 e 71, XVI)
- legislação; competência (art.112)
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- lei orgânica dos (art.111 e ver DT, art.11, parágrafo único, CF)
- política desenvolvimento urbano (art.140)
- quadro de pessoal, compatibilização (ver DT, art.24, CF)
- recurso, saúde (DT, art. 50)
- repasse, a (art. 118, § 2º)
- símbolos (art.110, § 2º)
- tributos, arrecadação (art.125 e 132)
- Vereador-fixação de número (art.111, VI e DT, art.43)
OBRAS PÚBLICAS
- contribuição de melhoria (art.125, III)
- investimentos, execução em outro exercício (art.123, II)
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