a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

- ações; disciplina; exercício (art.175)
LEI COMPLEMENTAR
- delegação; reserva à (art.56, § 1º)
- elaboração redação e consolidação (art.48, parágrafo único)
- iniciativa (art.50)
- iniciativa privativa do Governador (art.50, § 2º)
- matéria; quórum (art.57)
LEI DELEGADA
- elaboração; competência (art.56)
- vedações; medidas provisórias (art.51, § 2º)
LEI ORDINÁRIA
- apreciação do veto (art.54, §§ 4º, 5º, 6º e 7º)
- aumento da despesa (art.52)
- discussão; emendas e votação; dispensa do Plenário (art.47, § 2º)
- iniciativa (art.50)
- iniciativa popular; condições (art.50, § 1º)
- privativa do Governador (art.50, § 2º)
- projeto rejeitado; matéria (art.55)
- qüorum (art. 57)
- 230 -
- sanção (art.54)
- urgência; prazos (art.53)
- veto do Governador, total ou parcial (art.54, §§ 1º e 2º)
- votação; quórum (art.36)
LICENÇA
- de Deputado Estadual; prazos; razões (art.45, II)
- do Governador e do Vice-Governador (art.40, IV, b e c e art.70)
- gestante; remunerada (art.27, XIII)
- juizes (art.83, VII)
- para processar Deputado Estadual (art.42, §§ 3º e 4º)
- suplente; Deputado (art.45, § 1º)
MAGISTÉRIO PÚBLICO
(ver SERVIDOR PÚBLICO e CARGOS PÚBLICOS)
- abono de faltas; anulação de assentamento, punições e restrições (DT, art.8º)
- acumulação; proibição e ressalvas (art. 24, I, II e III)
- aposentadoria; professor e professora (art. 30, III, ―b‖)
- aposentados; equivalência salarial; lei especial (DT, art. 10)
- direitos específicos dos membros do (art. 28)
- preparação para o; cursos (DT, art. 41)
- reciclagem e atualização; afastamento sem perda de remuneração (art. 28, I)
- tempo de serviço; entidades privadas (art. 28, III e DT, art.7º)
- valorização profissional; carreira; piso salarial; ingresso (art. 162, VIII e art. 28)
MANDATO ELETIVO
- de Deputado Estadual (art.33, parágrafo único)
- de Juiz de Paz (art.92)
- de Prefeito e Vice-Prefeito (art.111 e ver art. 29, CF)
- de Vereador (art.111, III)
- do Governador do Estado (art.69)
- do Governador e do Vice-Governador; mandato atual (DT, art.2º)
- do Vice-Governador (art.64, § 1º e art.69)
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