a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

- pedidos de; aprovação Assembléia Legislativa (art.41, § 2º)
- prestação de; fiscalização e resultados de auditorias e inspeções (art.59, VII)
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- oficiais; disponibilidade de caixa; depósito e aplicação (art.116)
- sistema financeiro estadual; controle (art.149)
INSTITUTO GERAL DE PERÍCIA
- competência (art. 109-A e DT, art. 56)
INTEGRAÇÃO
- social - setores desfavorecidos; competência comum União, Estado e Municípios
(art.9º, X)
INTERVENÇÃO
- de Estado no Município (art.11 e art.40, V)
- federal, solicitação do Tribunal de Justiça (art.83, IX)
INVIOLABILIDADE
- de Deputados; opiniões, palavras e votos (art.42)
- de Vereadores; na circunscrição do Município (art.111, VIII)
JUIZ
- aposentadoria (art.78, VI)
- crimes comuns e de responsabilidade; julgamento (art.83, XI, ―b‖)
- cursos oficiais de preparação e aperfeiçoamento (art.78, II, ―c‖ e IV)
- de carreira; provimento (art.83, V)
- de paz; eleição; aproveitamento dos atuais (art.92 e DT, art. 16)
- disponibilidade (art.78, VIII)
- garantias (art.80)
- inamovibilidade (art.80, II)
- ingresso (art.78, I)
- irredutibilidade de vencimentos (art.80, III)
- itinerante (art.88, § 1º)
- licença (art.83, VII)
- perda do cargo (art.80, I)
- presença no local de conflitos agrários (art.89, parágrafo único)
- proibições (art.80, parágrafo único)
- promoções (art.78, II)
- remoção (art.78, III)
- substituto (art.77, III e art.78, I)
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- titular; residência (art.78, VII)
- vencimentos e remuneração; isonomia de vencimento (art.78, V e art.23, III)
- vitaliciedade (art.80, I)
JUIZADOS
- de pequenas causas; legislação concorrente (art. 10, X)
- especiais-criação; competência e composição (art. 91 e DT, art.19)
JUNTA COMERCIAL
- legislação concorrente; competência da União e do Estado (art.10, III)
JURI (TRIBUNAIS)
- organização; competência (art.86)
JUSTIÇA DE PAZ
- criação; composição; competência (art.92)
- juizes de paz; aproveitamento e estabilidade; atuais titulares (DT, art.16)
JUSTIÇA DESPORTIVA
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