a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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3.1. A Proteção Internacional às Pessoas Portadoras de Deficiência
A partir da positivação dos direitos fundamentais é que se deu início ao
processo de internacionalização da proteção dos direitos fundamentais, ―consistente
na limitação dos poderes dos Estados em relação aos indivíduos, e no
reconhecimento de deveres dos Estados em relação a esses mesmos indivíduos.‖
(STEINER, 2006, 296/297).
Assim, se encontra inserida no plano regional de instrumentos de
proteção aos direitos humanos, a Convenção Americana para a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência,
editados a partir da Declaração Americana de 1948 e da Convenção Americana, de
1969. Sendo que a Convenção em seu preâmbulo reafirma o compromisso de que:
[…] as pessoas portadoras de deficiências tem os mesmos direitos
humanos e liberdades fundamentais que outras pessoas e que estes
direitos, inclusive o direito de não serem submetidas a discriminação com
base na deficiência, emanam da dignidade e da igualdade que são
inerentes a todo ser humano. (STEINER, 2006, 301/302).
Além desses instrumentos, houve muitos outros meios de ―mecanismos
de proteção às pessoas portadoras de deficiência‖, demonstrando que essa é mais
uma daquelas lutas que, buscam de todas as formas erradicar qualquer
discriminação contra esse segmento da sociedade. (STEINER, 2006, 302).
Vale destacar o disposto no art. 3º, da Declaração dos Direitos das
Pessoas Portadoras de Deficiência:
As pessoas deficientes têm o direito inerente ao respeito por sua dignidade
humana. As pessoas deficientes, qualquer que seja a origem, a natureza e
gravidade de suas deficiências, têm os mesmos direitos fundamentais que
seus concidadãos da mesma idade, que implica antes de tudo, no direito de
desfrutar de uma vida decente, tão normal e plena quanto possível.
(LUCENA, 2003, p. 1).
Assim, temos uma lista de normas internacionais criadas para a proteção
dos direitos das pessoas portadoras de deficiência.
Primeiramente, a Declaração Universal dos Direitos do Homem e do
cidadão, aprovada pela Assembléia Geral da Organização das Nações Unidas, em
10 de dezembro de 1948, preconizando a igualdade entre todos: ―todo o homem tem