a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

- competência tributária (art.125)
- contribuição adicional; seguro (art.160)
- contribuição - agentes públicos (art.126)
- contribuição de melhoria (art.125, III)
- defensoria pública (art.10, XIII, art.39, VI, art.50, § 2º, V e art. 104)
- depósito e aplicação de recursos (art.116)
- desmembramento (art.40, XV)
- despesas com pessoal (arts.118 e 122, § 4º, II)
- ensino - aplicação de recursos (arts.167 e 170)
- gás canalizado; distribuição local (art.8º, VI)
- impostos - instituição e normas (arts.125 a 128)
- intervenção nos municípios (art.11)
- juizados especiais; justiça de paz (arts. 91 e 92)
- juizes especiais (art.77, V)
- legislação comum; União e Municípios (art.9º)
- legislação concorrente com a União (art.10)
- microempresa e empresa de pequeno porte (art.136, VI)
- operações de crédito externo; autorização (art.71, XIII)
- quadro de pessoal; compatibilização (ver DT, art.24, CF)
- regiões metropolitanas; aglomerações urbanas; microrregiões e associação de
municípios (art.114)
- representação judicial; consultoria jurídica (art.103)
- terras devolutas; terras públicas (art.148)
- tributos; arrecadação e critérios de rateio (art.133, §§ 4º, 5º e 6º)
- turismo (art. 192-A)
EX-COMBATENTE
- direitos assegurados (DT, art.31)
FAMÍLIA
- assistência e proteção (art.186)
- crianças e adolescentes; dever (arts.187 e 188)
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- educação; dever da (art.161)
- estado de privação (art.186, II)
- garantia dos direitos da criança e do adolescente (art.187)
- idosos; amparo (art.189)
- planejamento familiar (art.186, I)
- violência familiar (art.186, III)
FAUNA E FLORA
(ver MEIO AMBIENTE)
FÉRIAS
- servidores públicos (art.27, XII)
FINANÇAS PÚBLICAS
- despesas com pessoal; limites (art.118)
- disponibilidades financeiras; depósito e aplicação (art.116)
- dívidas; correção monetária (art.117)
- legislação e normas gerais (art.115)
- publicação de dados; execução orçamentária (art.119)
- reservas estaduais (art. 118, § 2º)
FLORESTAS
- Mata Atlântica; Serra Geral; Serra Costeira; Serra do Mar (art. 184)
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