a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

- sistemas de planejamento (art.138, § 2º)
- urbano; diretrizes (art.141)
- urbano; plano diretor (art.140, parágrafo único)
- urbano; política municipal (art.140)
DESENVOLVIMENTO RURAL
- assistência técnica; desenvolvimento da propriedade (art.144, III)
- participação produtores e trabalhadores rurais (art.144)
- política; instrumentos (art. 144)
- propriedade rural (art.144, § 3º)
- receita (art. 120, § 3º, V)
- reforma agrária (art.146)
- seguro agrícola (art.144, VII)
- terras; programas de financiamento (art.147)
- terras públicas; discriminação (DT, art.24)
- terras públicas e devolutas; destinação; concessão (art.148)
DESPESAS PÚBLICAS
- aumento de; projeto de lei-inadimissibilidade (art.52, I e II)
- com pessoal-autorização, dotação orçamentária (art.118 e DT, art.36)
- excedentes a créditos orçamentários ou adicionais; proibição (art.123, III)
- ilegalidade; denúncia (art.62, § 2º)
- ilegalidade; Tribunal de Contas (art.59, VIII e IX)
- não autorizadas; irregulares (arts.60 e 122, § 1º)
- seguridade social; uso de recursos (art.123, IX)
- vedações; início programas; vinculações; créditos; fundos (art.123)
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DESPORTO
- fomento práticas desportivas (art.174)
- justiça desportiva (art.175)
- legislação concorrente; competência da União e do Estado (art.10, IX)
DIREITOS E GARANTIAS
- acesso ao serviço público (art.21)
- assistência social (art.157)
- discriminação; sanções (art.4º, IV)
- educação; direito de todos (art.161)
- exercício direitos culturais; acesso à cultura (art.173)
- fundamentos da sociedade catarinense (art. 1º)
- gestão democrática; conselhos estaduais (art.14)
- gratuidade de registros (art.4º, II)
- habitação; famílias de baixa renda (art.142)
- idoso (art. 10, XV)
- individuais e coletivos; leis e atos (art.4º)
- informação; defesa de interesses (art.18)
- liberdade de expressão (art.178, parágrafo único)
- meio ambiente (art.181)
- orientação sexual (art. 4º, IV)
- preferência de julgamento (art.4º, V)
- previdência social; pensão (art.159)
- saúde; direitos de todos (art.153)
- soberania popular; exercício (art.2º)
- suspensão de direitos; improbidade (art.19)
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