a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

- competência comum; proteção (art.9º, III e IV)
- competência concorrente; responsabilidade (art.10, VIII)
- incentivos; integração; criação espaços (art.173, I, IV e VII)
DECRETO
- de intervenção; apreciação pela Assembléia Legislativa (art.11)
- expedição; competência privativa do Governador do Estado (art.71, III)
- legislativo; elaboração; competência da Assembléia Legislativa (art.48, VII)
- referendo Secretário de Estado (art. 74, II)
DEFENSORIA PÚBLICA
- organização (art.104)
- remuneração (art. 104-A)
DEFESA CIVIL
- apoio de entidades privadas (art.109, § 2º)
- disciplina e organização (art.109, § 1º)
- responsabilidade de todos (art.109)
- voluntários; assistência técnica e financeira (art. 109, § 2º)
DEFESA DO CONSUMIDOR
- política estadual; participação de entidades; programas de atendimento (art.150,
parágrafo único)
- promoção (art.150)
DEFICIENTE(S)
- admissão em cargos e empregos públicos (art.21, V)
- benefício mensal; assistência social (art.190, parágrafo único e art.191)
- eliminação de obstáculos; desenvolvimento urbano (art.141, IV)
- ensino especializado (art.163, V)
- legislação concorrente (art.10, XIV)
- proteção; competência comum da União, Estado e Municípios (art.9º, II)
DEPUTADO ESTADUAL
(ver também ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA)
- elegibilidade; idade mínima (art.33)
- eleição (art.34)
- imunidade; estado de sítio; execeção (art.42, § 8º)
- incorporação às Forças Armadas (art.42, § 7º)
- investido de outros cargos; licenciado (art.45, § I e II)
- inviolabilidade; por opiniões, palavras e votos (art.42)
- mandato eletivo; duração e perda (art.33, parágrafo único)
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- número (art.35)
- perda de mandato (art. 44)
- posse (art.46, § 3º)
- prerrogativas e impedimentos (arts.42, 43 e 44)
- remuneração (art.39, XIV)
- renúncia (art. 44, § 4º)
- suplente (art.45, §§ 1º e 2º)
- testemunho facultativo (art.42, § 6º)
- Vice-Prefeito, no exercício da função de Prefeito (DT, art.29)
DESENVOLVIMENTO
- regional; áreas de interesse (art.139)
- regional; diretrizes (art.138, § 1º)
- regional; política (art.138)
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