a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

- apoio e estímulo (art.136, I)
- ensino; sistema (art.164, V)
- financiamento de terras; participação cooperativas (art.147)
- política de desenvolvimento rural (art.144, IX)
- política pesqueira (art.145)
- tratamento tributário; atos (art.127, V)
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CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
- competência (art.108 e DT, art s. 53, 54 e 55)
- funcionários civis (DT, arts. 51 e 52)
- militares estaduais (art. 31 e DT, arts. 51 e 52)
- voluntários; assistência técnica e financeira (art.109, § 2º)
CRÉDITO(S)
- adicionais; projeto de lei; apreciação (art.122)
- alimentícios; exceção (art.81, § 2º)
- compensação; anulação; ICMS (art.131, II)
- competência legislativa; operações de (art.39, II)
- controle das operações; sistema (art.62, III)
- especiais; abertura e vigência (art.122, § 6º)
- especiais; pequeno e médio produtor (art.144, I)
- especiais; utilização e transposição (art.123, § 1º)
- externo; empréstimo (art.40, XXV)
- extraordinário; abertura e vigência (art.71, XVIII, e art.123, § 2º)
- favorecimento, acesso (art.136, VI, b)
- garantia do Estado (art.39, X)
- limites globais; operações internas e externas (art.115, § 3º, II e III)
- liquidação em exercício seguinte (art.115, § 2º)
- manutenção; remessa para outro Estado (art.131, XIII, ―f‖)
- operações de; contratação; autorização legislativa (art.71, XIII, e art. 115, § 1º)
- orçamentários ou adicionais; excesso; operações que excedam montante de
despesas
de capital; vedações (art.123, III e IV)
- suplementares; abertura-critérios (art.120, § 8º, I)
- suplementares; contratação de operações; lei orçamentária; vedação (art.120, § 8º)
CRIME DE RESPONSABILIDADE
- ausência de Secretário de Estado; convocação (art.41)
- comissões da Assembléia; informações; CPIs (art.47, § 4º)
- competência do Tribunal de Justiça (art.83, XI, ―b‖)
- do Governador e do Vice-Governador (art.40, XX e art.73)
- do Governador; definição (art.72)
- do Presidente do Tribunal de Justiça (art. 81, § 7º)
- dos Procuradores Geral de Justiça e do Estado (art.40, XXI)
- dos Secretários de Estado, processo e julgamento (art.75)
- negativa; informações falsas; Governador e Secretários de Estado (art.41, § 2º)
- pena de lei; inicio investimento (art.123, II)
CULTURA
- acesso; direitos culturais (art.9º, V e art.173, caput)
- ambiente cultural (art.141, I, ―c‖)
- apoio administrativo, técnico e financeiro (art.173, VI)
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