a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

- Presidente; representação judicial e extrajudicial (art.37)
- processo legislativo; iniciativa popular (art.50, § 1º)
- projeto de lei rejeitado; reapresentação da matéria (art.55)
- regimento interno (art.40, XVIII)
- reuniões; ordinárias e extraordinárias (art.46)
- veto; exame e deliberação (art.54)
ASSISTÊNCIA JURÍDICA
- forma de concessão (art.104)
- gratuidade (art. 4º, II, ―e‖)
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ASSISTÊNCIA SOCIAL
- ações governamentais; diretrizes (art.157, parágrafo único)
- amparo à criança, ao adolescente e ao idoso (art.157,II)
- pessoa deficiente; garantia financeira (art.157, V)
- proteção à familia e à maternidade (art.157, I)
ATOS
- admissão de pessoal; aposentadoria (art.59, III)
- de agentes públicos (art.4º)
- do Governador; contra a Constituição Federal (art.72)
- improbidade (art.19)
- legalidade; impessoalidade; publicidade (arts.16 e 180)
- legislativos (art.8º, I)
- municipais; efeitos externos (art.111, parágrafo único)
- nulidade (art.21, § 1º)
- referendo; Secretário de Estado (art.74, II)
- remoção; magistrado (art.78, VIII)
AUDIÊNCIA PÚBLICA (art. 120, §§ 5º e 7º)
AUDITORIA
- inspeções; competência do Tribunal de Contas (art.59, IV)
- informações sobre (art.59, VII)
AUTARQUIA
- acumulação de empregos e funções; proibição (art.24, parágrafo único)
- abono de faltas (DT, art. 8º)
- cargos e funções; criação (art.50, § 2º, II)
- criação (art.13, § 1º, I)
- crimes de responsabilidade (art. 83, XI, ―b‖)
- estabilidade (DT, art.6º)
- impedimento; Deputado (art.43, I, ―a‖)
- IPESC e FPP (DT, art.28)
- operação de crédito; autorização (art.115, § 1º)
- pensão; dependentes (art.159)
- previdência para agentes públicos (art.158)
BANCO
(ver INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)
BENS (DO ESTADO E OUTROS)
- águas (art.12, II)
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- aquisição (art.12, I)
- busca e salvamento; corpo de bombeiros (art.108, I)
- declaração; agente público (art.22)
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