a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

37
3. A PROTEÇÃO JURÍDICA ÀS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA
A vida de uma pessoa portadora de algum tipo de deficiência é rodeada
por alegrias, concretizações de sonhos, dúvidas, dificuldades, da mesma forma
como acontece com todos os seres humanos. E, é nesse universo que eles
―crescem, se educam, fazem amigos e constroem suas carreiras‖. (PASTORE, 2001,
p. 13).
Daí a importância de uma sociedade livre de preconceitos,
discriminações, livre das barreiras que impedem uma vida independente. Como
afirma Pastore (2001, p. 13):
Uma parte da redução da capacidade de andar, pensar, aprender, falar ou
ver está ligada às limitações que possuem, é verdade. Mas uma boa parte
decorre das barreiras que lhes são impostas pelo meio social. […] Basta
atentar para o fato de que, em muitos casos, a pessoa deixa de ser
deficiente no momento em que a sociedade proporciona condições
adequadas. […] Na prática, essa pessoa sai da categoria dos portadores de
deficiência, o que significa dizer que a sociedade e a cultura desempenham
um importante papel na própria definição, assim como na interpretação e
superação das dificuldades dos portadores de deficiência.
Diante desses fatos, fica evidente a co-responsabilidade 12 da sociedade
em relação à visão que as pessoas criam de pessoas portadoras de algum tipo de
deficiência. Assim, ―as imagens que a sociedade forma a respeito dos vários tipos de
deficiências definem o modo pelo qual são tratados os seus portadores‖.
(PASTORE, 2001, p. 16/17).
Sob esse enfoque serão abordados, nos tópicos seguintes, quais os
direitos garantidos às pessoas portadoras de deficiência, elencando desde as
normas internacionais, uma noção de Desenho Universal, o amparo constitucional, a
proteção garantida pela legislação ordinária, normas estaduais 13 e municipais 14
direcionadas especificamente às pessoas portadoras de deficiência. Denotando a
disparidade entre o que garantem as normas e o que ocorre, realmente, na prática
do cotidiano. Demonstrando a grande necessidade e importância da conscientização
da sociedade moderna em fazer valer o que está escrito (normatizado).
12 (PASTORE, 2001, p. 13)
13 Estado de Santa Catarina.
14 Município de Criciúma.