a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

§ 4º A convocação extraordinária da Assembléia Legislativa se fará:
..................
§ 5º Na Sessão legislativa extraordinária a Assembléia Legislativa somente
deliberará sobre
a matéria para a qual foi convocada, ressalvada a hipótese do § 6º, vedado o
pagamento de
parcela indenizatória em valor superior ao subsídio mensal.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45
Dá nova redação ao inciso VII do art. 85 da Constituição do
Estado.
Art. 1º O inciso VII do art. 85 da Constituição do Estado passa a vigorar com a
seguinte redação:
―Art. 85. ..........................................................................................................................
VII – o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante
do
Ministério Público, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, os sindicatos e
as
associações representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou
ato
normativo municipal.‖
Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de agosto de 2006.
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Deputado Julio Garcia, Presidente; Deputado Herneus de Nadal, 1º Vice-Presidente;
Deputado Nilson Gonçalves, 2º Vice-Presidente; Deputado Lício Mauro da Silveira,
1º
Secretário; Deputado Valmir Comin 3º Secretário, Deputado Pe. Pedro Baldissera,
3º
Secretário, Deputado José Paulo Serafim, 4 º Secretário
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 85 ......
VII – o Prefeito, a Mesa da Câmara ou um quarto dos Vereadores, o representante
do
Ministério Pú blico, a subseção da Ordem dos Advogados do Brasil e as
associações
representativas de classe ou da comunidade, quando se tratar de lei ou ato
normativo
municipal.
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ÍNDICE REMISSIVO
ABUSO DE PODER
- abuso de autoridade (art.59,XI)
- abuso de prerrogativas; Deputado (art.44 §1º)
- abuso de poder econômico (art.95, III e art. 135, § 4º)
- ação popular; habeas corpus; habeas data; mandado de segurança e de injunção
(art.
4º, V)
- defesa do consumidor (art.150)
- defesa do consumidor; competência; legislação concorrente (art.10, VIII)
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