a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

que lhes forem vinculados, bem como a fixação do subsídio de seus membros e dos
juízes; e
XI - ................
b) nos crimes comuns e de responsabilidade, os Secretários de Estado, salvo a
hipótese
prevista no art. 75, os juízes, os membros do Ministério Público, os Prefeitos, bem
como os
titulares de Fundações, Autarquias e Empresas Públicas, nos crimes de
responsabilidade,
ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;
XII - julgar, em grau de recurso, as causas decididas em primeira instancia;
..................
Art. 89 — Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça, por ato de seu
Presidente,
designará juizes de direito, atribuindo-lhes competência exclusiva para questões
agrárias.
.................
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Art. 91 — A competência, a composição e o funcionamento dos juizados especiais,
de
causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial
ofensivo,
serão determinados na lei de organização judiciária.
...............
Art. 99 ........
II - inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do
órgão
colegiado competente, integrante de sua estrutura, por voto de dois terços de seus
membros,
assegurada ampla defesa;
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 23, incisos I a III, 23-
A e
128, inciso II, desta Constituição e 153, inciso III e § 2°, inciso I, da Constituição
Federal.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 43
Dá nova redação ao art. 45 da Constituição do Estado.
Art. 1º O art. 45 da Constituição do Estado passa a vigorar com as
seguintes alterações:
―Art. 45. ................................................................................................
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura nas
funções previstas no inciso I, ou de licença igual ou superior a sessenta dias.
...............................................................................................................
§ 4º O suplente poderá formalmente abdicar do direito ao exercício do
cargo, situação em que não perderá a qualidade de suplente e a condição de
exercício do
cargo em futuras convocações, assegurando-se-lhe, nesta última hipótese, a
precedência
sobre os suplentes subseqüentes.‖
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
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