a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

ausentarem do País ou do Estado, quando a ausência exceder a quinze dias.‖
Art. 2º O art. 70 da Constituição do Estado passa a vigorar com a
seguinte redação:
―Art. 70. O Governador e o Vice-Governador do Estado residirão na
Capital do Estado e não poderão, sem licença da Assembléia Legislativa, ausentarse
do
território nacional ou estadual por período superior a quinze dias, sob pena de perda
do
cargo.
Parágrafo único. Em todo o afastamento do território nacional, a
Assembléia Legislativa será prévia e oficialmente informada quanto ao período e
motivo do
afastamento.‖
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 01 de junho de 2005
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Deputado Julio Garcia, Presidente; Deputado Herneus de Nadal, 1º Vice-Presidente;
Deputado Djalma Berger, 2º Vice-Presidente; Deputado Lício Mauro da Silveira, 1º
Secretário; Deputado José Paulo Serafim, 4º Secretário
REDAÇÃO ANTERIOR
Art. 40...................
IV - ............................
c) conceder-lhes ou recusar-lhes licença para se ausentarem do País ou do Estado,
quando a
ausência exceder a quinze dias, no último caso;
Art. 70 — O Governador e o Vice-Governador residirão na Capital do Estado e não
poderão
ausentar-se do Estado, por mais de quinze dias, ou viajar para fora do País, sem
licença da
Assembléia Legislativa, sob pena de perda do cargo.
- 199 -
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42
Altera o art. 77, o art. 78, o art. 80, o art. 81, o art. 83, o art. 88,
o art. 89, o art. 91, o art. 96, o art. 98, o art. 99, e o art. 100, da
Constituição do Estado.
Art. 1º Os dispositivos constitucionais a seguir discriminados passam a vigorar,
alterados ou acrescentados, com as seguintes redações:
―Art. 77 .............................................................................................................
V – os Juizados Especiais e as Turmas de Recursos;
...........................................................................................................................
Art. 78. ..............................................................................................................
I – ingresso na carreira, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, mediante
concurso de provas e títulos, com a participação da seccional catarinense da Ordem
dos
Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no
mínimo, três
anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de
classificação;
II – .....................................................................................................................
358