a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

competindo-lhe a realização de perícias criminais, os serviços de identificação civil e
criminal, e a pesquisa e desenvolvimento de estudos nesta área de atuação.
§ 1º A direção do Instituto e das suas diversas áreas de especialização serão
exercidas
por perito oficial de carreira, nomeado pelo Governador do Estado.
§ 2º A lei disciplinará a organização, o funcionamento e o quadro de pessoal do
Instituto, de maneira a garantir a eficiência de suas atividades.‖ (NR)
Art. 3º Fica acrescentado ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o art.
56, com a seguinte redação :
―Art. 56. Enquanto não regulado em legislação complementar específica para o
pessoal do Instituto Geral de Perícia, adotar-se-á a legislação pertinente ao pessoal
da Polícia
Civil, no que lhe for aplicável.‖ (NR)
Art. 4º Esta Emenda à Constituição entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Fica revogado o inciso II, do art. 106, da Constituição do Estado.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 31 de janeiro de 2005
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Deputado Onofre Santo AgostinI - Presidente, Deputado Romildo Titon - 1º
Secretário,
Deputado Altair Guidi -2º Secretário, Deputado Francisco de Assis - 3º Secretário,
Deputado Genésio Goulart - 4º Secretário
– dispositivos questionados: arts. 1º a 5º da EC 39
- liminar: não apreciada
- decisão de mérito: aguardando julgamento
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40
Acrescenta o art. 148-A na Constituição do Estado.
Art. 1º Fica incluído o art. 148-A na Constituição do Estado, com a
seguinte redação:
―Art. 148-A. O Estado poderá promover, na forma da lei e por meio de
convênios com outros entes federativos, o reassentamento ou a indenização dos
pequenos
agricultores que, de boa fé, estejam ocupando terras destinadas por meio de
processo
demarcatório, aos povos indígenas.‖
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua
publicação.
PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 30 de junho de 2005
A MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA:
Deputado Julio Garcia, Presidente; Deputado Herneus de Nadal, 1º Vice-Presidente;
Deputado Djalma Berger, 2º Vice-Presidente; Deputado Lício Mauro da Silveira, 1º
Secretário; Deputado José Paulo Serafim, 4º Secretário
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41
Altera a redação dos arts. 40, IV, ―c‖, e 70 da Constituição do Estado.
Art. 1º A alínea ―c‖ do inciso IV do art. 40 da Constituição do Estado
passa a vigorar com a seguinte redação:
―Art. 40. ...................................................................................................
IV - ........................................................................................................
c) autorizar o Governador e o Vice-Governador do Estado a se
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