a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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XII - perda do mandato do Prefeito que assumir outro cargo ou função na
administração
pública, ressalvada a posse em virtude de concurso público, observado o disposto
no art. 25.
.................
Art. 118 — A despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e de seus municípios
não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração,
a
criação de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de
pessoal a
qualquer título, pelos órgãos ou entidades da administração pública, somente
poderão ser
feitas se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
- 195 -
II - autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas
públicas e as sociedades de economia mista ou suas subsidiárias.
...............
Art. 132 .............
§ 1º — A lei municipal poderá estabelecer a progressividade do imposto mencionado
no
inciso I, com vistas a garantir a função social da propriedade.
................
Art. 136 ............
VI - tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno
porte,
aos pescadores artesanais e aos produtores rurais que trabalham em regime de
economia
familiar, assim definidos em lei, visando a incentivá-los mediante:
.........................
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 039
Dá nova redação ao art. 105, acrescenta o Capítulo IV-A e o
art. 109-A, ao Título V, da Constituição do Estado e o art. 56,
ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 1º O art. 105, da Constituição do Estado, passa a vigorar com a seguinte
redação:
―Art. 105. ..............
IV – Instituto Geral de Perícia.‖ (NR)
Art. 2º Fica acrescentado ao Título V, da Constituição do Estado, o seguinte Capítulo
IV-A:
―Capítulo IV-A
Do Instituto Geral de Perícia
Art. 109-A. O Instituto Geral de Perícia é o órgão permanente de perícia oficial,