a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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§ 3º — O ingresso nas classes iniciais das carreiras de Procurador do Estado e
Procurador Fiscal se fará mediante concurso público de provas e títulos.
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Art. 110 .............
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§ 1º — A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios,
preservadas a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, farse-ão
por
lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, e
dependerão
de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
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Art. 111 .............
I – eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito, dentre brasileiros maiores de vinte e um
anos,
até noventa dias antes do término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as
regras do
art. 64 no caso de Município com mais de duzentos mil eleitores;
I- - reeleição do Prefeito e quem o houver sucedido ou substituído no curso do
mandato, para um único período subseqüente;
II - eleição dos Vereadores dentre brasileiros maiores de dezoito anos, para
mandato de
quatro anos, mediante pleito simultâneo realizado em todo o País, atendidas as
demais
condições da legislação eleitoral;
III - posse do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores no dia primeiro de janeiro
do
ano subsequente ao da eleição;
- número de Vereadores proporcional à população do Município, obedecidos
os
limites da Constituição Federal;
V - remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores fixada pela Câmara
Municipal até seis meses antes do término da legislatura, para a subsequente,
observados os
limites estabelecidos em lei complementar;
VI - inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício
do
mandato e na circunscrição do Município;
VII - proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, similares, no que
couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso
Nacional e,
nesta Constituição, para os membros da Assembléia Legislativa;
VIII - julgamento do Prefeito perante o Tribunal de Justiça;
IX - organização das funções legislativas e fiscalizadoras da Câmara Municipal;
X - cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
XI - iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, através
de
manifestação de pelo menos cinco por cento do eleitorado;