a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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Parágrafo únic
curso do
mandato, poderá ser reeleito para um único período subsequente.
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Art. 71 ...........
IV - dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na
forma
da lei;
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XX- prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei;
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Art. 78 ...............
V- os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não superior a dez
por
cento de uma para outra das categorias da carreira, não podendo, a título nenhum,
exceder os
dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
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Art. 80 ............
III - irredutibilidade de vencimentos.
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Art. 81 ...........
§ 3º — É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
verba
necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciais
apresentados até
primeiro de julho, data em que seus valores serão atualizados, fazendo-se o
pagamento até o
final do exercício seguinte.
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Art. 83 ............
IV - ...........
c) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos magistrados do
Estado, dos juizes de paz, dos serv iços auxiliares e os dos juízos que lhe forem
vinculados;
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Art. 98 — Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, administrativa e
financeira, podendo, observado o disposto no art. 118, propor ao Poder Legislativo a
criação
e a extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público
de
provas ou de provas e títulos.
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Art. 99 ............
- irredutibilidade de vencimentos.
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Art. 103 ...............