a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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§ 3º — Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável,
inclusive o
de autarquia interestadual, lotado no Estado, ficará em disponibilidade remunerada
até seu
adequado aproveitamento em outro cargo.
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Art. 31 ...........
§ 13 — Aplica-se ao servidor militar o disposto nos incisos IV, VII, VIII, X, XI, XII,
XIII, XIV e XIX do art. 27 e no § 3º do art. 30.
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Art. 39 ...........
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas;
VIII - criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado;
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Art. 40 ...........
XIX - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação
ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva
remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias;
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Art. 46 .............
§ 5º — Na sessão legislativa extraordinária a Assembléia somente deliberará sobre
a
matéria para a qual foi convocada.
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Art. 50 .............
§ 2º ............
I - a organização, o regime jurídico e a fixação ou modificação do efetivo dos
militares
estaduais;
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IV- os servidores públicos do Estado, seu regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade, aposentadoria de civis, reforma e transferência de militares para a
inatividade;
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VI - a criação, estruturação e atribuições das Secretarias de Estado e órgãos da
administração pública.
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Art. 58 ...........
Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou entidade pública ou
privada
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores
públicos ou
pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de
natureza
pecuniária.
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Art. 69 ............