a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

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coletivos, vinculadas ou não a órgãos públicos, quando expressamente autorizadas,
são
partes legítimas para requerer informações ao Poder Público e promover as ações
que visem
à defesa dos interesses que representam, na forma da lei.
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Art. 21 — Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros
que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, observado o seguinte:
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I - a investidura em cargo ou admissão em emprego da administração pública
depende de
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas
as
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração;
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IV- os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos,
preferencialmente,
por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou profissional, nos casos e
condições
previstos em lei;
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Art. 23 — A remuneração dos servidores da administração pública de qualquer dos
Poderes atenderá ao seguinte:
I - a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores civis e
militares, far-se-á sempre na mesma data;
II - a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor
remuneração, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos
Poderes, os
valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, por Deputado
Estadual,
Secretário de Estado e Desembargador;
III - para a efetividade do disposto no inciso II, somente a lei determinará no âmbito
de
cada Poder, os seus valores e as suas alterações posteriores;
IV - os vencimentos dos cargos e as gratificações pelo exercício de função de
confiança
do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos
pelo Poder
Executivo;
V - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimentos, salários e gratificações
para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público, ressalvado o disposto no
inciso IV e no
art. 26, § 1º;
VI - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão
computados
nem acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo
título ou