a proteção jurídica às pessoas portadoras de deficiência e ... - Unesc

públicos ou pelos quais o Estado responda, ou que, em nome deste, assuma
obrigações de
natureza pecuniária.‖ (NR)
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―Art. 69. ...............
§ 1° Perderá o mandato o Governador que assumir outro cargo ou função na
administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso
público e
observado o disposto no art. 25, I, IV e V.
§ 2° O Governador e quem o houver sucedido ou substituído no curso do mandato,
poderá ser reeleito para único período subseqüente.‖ (NR)
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―Art. 71................
IV - dispor, mediante decreto, sobre:
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a) organização e funcionamento da administração estadual, quando não implicar
aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; e
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
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XX - prover os cargos públicos, na forma da lei; e ‖ (NR)
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―Art. 78 ...............
V - o subsídio dos magistrados será fixado em lei, com diferença não superior a dez
nem inferior a cinco por cento, de uma para outra das categorias da carreira, não
podendo
exceder a nove inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em
espécie,
dos ministros do Supremo Tribunal Federal;‖ (NR)
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―Art. 80.................
III - irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto nos arts. 23, I a III, 23-A e
128, II, desta Constituição e art. 153, III e § 2°, I, da Constituição Federal.‖(NR)
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―Art. 81. ..............
§ 3° É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de
dotação orçamentária necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de
sentenças
transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais apresentados até 1° de
julho, para
pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados
monetariamente.
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§ 5° O disposto no § 2°, relativamente à expedição de precatório judicial, não se
aplica ao pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, que a
fazenda
estadual ou municipal devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em
julgado.
§ 6° São vedados a expedição de precatório judicial complementar ou suplementar
de valor pago, bem como o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da
execução,
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